Foto: PMJS
O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) propôs uma indicação, na sessão desta quinta-feira (10) na Câmara Municipal, pedindo à Prefeitura de Jaraguá do Sul a elaboração de uma proposta que institua a Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) no município. Essa é uma das duas espécies de regularização fundiária urbana previstos na lei federal n° 13.465/2017. A outra é a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).
A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanistas, ambientais e sociais que tem o objetivo de garantir àquelas pessoas que moram em loteamentos irregulares – que foram construídos de forma clandestina sem a autorização e o suporte do Poder Público – o direito à sua propriedade através da escritura e aos serviços públicos essenciais, como esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, água encanada, entre outros.
A Reurb-S aplica-se aos núcleos urbanos ocupados por população de baixa renda e visam atender às necessidades desses moradores. Já a Reurb-E é destinada aos núcleos urbanos informais ocupados por pessoas com melhores condições financeiras, mas que da mesma forma não possuem uma residência regularizada junto ao Poder Público. Luís Fernando Almeida foi diretor de Habitação entre os anos de 2017 e 2020 e comandou os processos da Reurb-S em Jaraguá do Sul. A intenção agora é ampliar o atendimento para outros loteamentos irregulares do município.
Também na sessão desta quinta-feira, foram aprovados, em primeira votação, quatro projetos de lei que oficializam vias em loteamentos que estão em processo de regularização fundiária. Os loteamentos são o Flor de Jade, o Antonio Brussecke, o Paulo Ferrazza e o Bruno Heiler. A oficialização dessas ruas é um dos passos para a regularização desses loteamentos e das residências que estão localizadas neles. “A regularização resgata um dos princípios mais fundamentais que estão estampados na Constituição Federal, que é o princípio da dignidade humana, que é dar o mínimo do que é necessário para um acesso descente às residências das famílias”, ressaltou Almeida.
A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para análise. Já os PLs vão para segunda votação na próxima sessão do Legislativo jaraguaense na terça-feira (15).
Confira a sessão:
