Na sessão ordinária desta terça-feira (04), o vereador Eugênio Juraszek (PP) afirmou que em Jaraguá do Sul há muitas servidões que precisam ser regularizadas, mas não são por conta da exigência das áreas de uso público especial (AUPEs). Segundo a lei municipal 7.298/2016, todo loteamento precisa conceder uma AUPE. Essas áreas correspondem a 5% do espaço total do local e são destinadas à implantação de equipamentos públicos urbanos, como parques, praças e academias ao ar livre.

O parlamentar adverte que as pessoas que moram nessas servidões querem e precisam oficializar as ruas com nomes para que tenham um endereço formal e que possam receber melhorias da Prefeitura. Ele citou o exemplo de uma servidão onde há quatro empresas e que precisam receber patrolamento e macadamização ou até mesmo uma pavimentação da via, mas sem a regularização do local nada pode ser feito.

Juraszek lembrou de dois loteamentos na localidade do Garibaldi que não precisaram doar AUPEs para o município. Isso foi possível devido à legislação federal sobre regularização fundiária. O vereador sugeriu que as leis do município também auxiliem na regularização desses loteamentos e que consigam formalizar as suas ruas. Ele pretende conversar com o Ministério Público para pedir auxílio nessa questão.