Foto: UFT
O presidente da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), está fazendo um apelo ao governador catarinense Jorginho Mello para que inclua no programa Universidade Gratuita as instituições privadas de Ensino Superior do estado. O projeto atual prevê a compra de vagas em cursos de faculdades ligadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) – de cunho fundacional – que seriam distribuídas entre estudantes de baixa renda.
Todavia, Almeida aponta que as unidades educacionais da Acafe representam apenas 17% do Ensino Superior catarinense, segundo o Censo da Educação Superior do INEP/MEC de 2021. Outros 68% são do sistema particular, representado pela Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), e 15% pelas universidades federais e estaduais.
O vereador também pede que a Ampesc seja incluída na discussão e na elaboração do projeto de lei sobre o tema que estará, em breve, tramitando na Alesc. Ele lembra que a própria Associação já veio a público, em nota oficial, reclamar do direcionamento dos recursos para as faculdades da Acafe. Para o parlamentar, não há como aceitar a forma como está sendo conduzido o assunto.
“É tapar o sol com a peneira. É desrespeitar essas outras instituições de ensino que ao longo dos anos prestam um serviço de excelência para os nossos municípios no estado e, principalmente, geram emprego, renda e acesso ao Ensino Superior em regiões que as instituições do sistema Acafe, estadual ou federal não atendem”, explicou.
Almeida frisa que a Ampesc fornece à sociedade catarinense mais de 400 mil atendimentos anuais gratuitos, representando quase R$ 13 milhões por ano de investimentos em programas de responsabilidade social, extensão e capacitação das comunidades em que está inserida. O vereador também alerta para a possibilidade de as faculdades privadas quebrarem por falta de equilíbrio na distribuição dos recursos e deixarem de gerar os quase 50 mil postos de empregos diretos e indiretos que elas geram. Ele ainda salienta que muitas populações distantes dos grandes centros possuem apenas essas instituições como alternativa para o Ensino Superior.
“É prejuízo na arrecadação de impostos, é prejuízo na questão relacionada a empregos de professores que estão atuando nessas instituições e é prejuízo no acesso ao Ensino Superior desses jovens que só têm esse tipo de universidade pra concluir os seus estudos”, adverte.
A moção de apelo foi aprovada nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal jaraguaense e enviada ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Mauro de Nadal, a todos os deputados e deputadas estaduais e ao governador do Estado, Jorginho Mello.
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