O vereador Luís Fernando Almeida (MDB), na sessão desta quinta-feira (17), fez uma indicação ao Procon de Jaraguá do Sul para que realize a fiscalização das agências bancárias do município a fim de fazer cumprir todo os direitos dos consumidores. Na sessão de terça-feira (15), Almeida e outros vereadores já haviam se manifestado sobre as longas filas que estão se formando nos bancos devido às restrições impostas pelos decretos estaduais e municipais que limitam a ocupação dos prédios para conter a disseminação do coronavírus. Todavia, ao evitar que as pessoas se aglomerem dentro das agências, os bancos acabam deixando as pessoas do lado de fora, nas calçadas, expostas ao sol e à chuva, sem que elas necessariamente mantenham o distanciamento social.

Almeida admite que, devido à pandemia de Covid-19, deve-se ter parcimônia e entender a situação das empresas, porém ele afirma que, em nenhum momento, os direitos dos consumidores foram suspensos por conta dos decretos. O parlamentar quer que o Procon faça valer esses direitos – principalmente os de consumidores com atendimento prioritário, como gestantes, idosos e deficientes – e que sejam autuados aqueles estabelecimentos que estiverem descumprindo a legislação.

O texto de justificativa da indicação, por exemplo, traz a lei estadual nº 12.573 de 2003 e a lei municipal nº 5049 de 2008, relacionadas ao tempo de espera para atendimento aos consumidores nas agências bancárias. Os dispositivos legais estabelecem que o tempo para atendimento seja de, no máximo, até 20 minutos nos dias de movimento normal e, nos dias de movimento intenso, até 40 minutos. Além disso, todas as agências são obrigadas a disponibilizar assentos para os clientes.

O vereador lembra que as autuações podem ser de advertência, multa e até interdição do local, mas espera que nenhuma medida mais extrema seja necessária para resolver o problema.

Confira a sessão: