Uma indicação de autoria da vereadora Sirley Maria Schappo (Novo) foi protocolada na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, solicitando que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize divulgações, campanhas educativas e ações de formação para conscientização e implementação do protocolo “Não é Não” nos estabelecimentos comerciais do município.

A proposta tem como base a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que instituiu o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, além da proteção à vítima. A legislação determina que o Poder Público deve promover campanhas educativas e ações de formação para garantir a conscientização e a efetiva aplicação do protocolo.

Sirley destaca a importância da iniciativa para ampliar a segurança das mulheres em espaços comerciais e reforçar o compromisso do município com a proteção dos direitos femininos. Segundo ela, a conscientização é uma ferramenta essencial para prevenir situações de assédio e violência, garantindo que a população e os estabelecimentos estejam preparados para agir diante dessas situações.

O protocolo “Não é Não” estabelece diretrizes para que estabelecimentos comerciais possam identificar e auxiliar vítimas de assédio e violência, oferecendo suporte e acionando as autoridades quando necessário. A implementação de campanhas educativas é fundamental para que comerciantes e clientes compreendam a importância do protocolo e saibam como aplicá-lo na prática.

A indicação será analisada pelo Executivo Municipal, que poderá determinar as medidas necessárias para viabilizar a proposta.