Na sessão desta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo de autoria das vereadoras Sirley Schappo (Novo) e Nina Santin Camello (PL), que busca garantir aos servidores públicos municipais o direito de apresentar atestado médico para o acompanhamento de cônjuge e parentes de primeiro grau em exames e consultas médicas.

A moção manifesta o apelo para que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara um Projeto de Lei Complementar, a fim de estabelecer esse direito a todos os servidores, independentemente da natureza jurídica de sua contratação. Atualmente, a legislação municipal não contempla essa possibilidade, restringindo a aceitação de atestados médicos apenas aos servidores efetivos, o que prejudica comissionados e temporários.

O pedido se baseia em disposições das leis complementares municipais n° 154/2014 e n° 102/2010, que asseguram outros direitos aos servidores, como licença para cuidados com familiares em caso de doença, mas não preveem a utilização de atestado médico para acompanhamento de consultas ou exames. A moção também destaca legislações federais, como o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que garantem o direito de acompanhamento por familiares em situações de saúde, além de leis mais recentes, como a Lei n. 14.737/2023, que amplia o direito de mulheres a acompanhantes em atendimentos de saúde.

As autoras ressaltaram que a ausência de uma normativa específica tem gerado distorções na administração pública municipal e que a proposta busca promover mais igualdade e dignidade para todos os servidores, em conformidade com os princípios constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana. A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.