Com a chegada do Agosto Lilás, mês de campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher, chegam também as mobilizações que envolvem o tema. E um dos principais focos da data é a divulgação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 como forma de combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. As vereadoras de Jaraguá do Sul Sirley Schappo (Novo) e Nina Santin Camello (Progressistas) fizeram exatamente isso durante a sessão da Câmara Municipal jaraguaense na manhã desta quinta-feira (5). As duas lembraram da trajetória da farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Fernandes que levou um tiro de seu marido, o economista e professor universitário Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983 e lutou durante 19 anos até ver o seu agressor ser preso em 2002.
Porém, Heredia só permaneceu em cárcere por dois anos, menos de um terço da pena prevista. Sirley Schappo lembrou que foi a impunidade desse homem que fez com que o Brasil fosse pressionado pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) a dar uma resposta mais firme sobre o assunto, levando à criação da Lei Maria da Penha. Para a parlamentar, é preciso que a sociedade eduque as novas gerações a fim de que o respeito e o apreço pela igualdade de direitos estejam mais presentes na convivência entre as pessoas.
Sirley explicou que a cor lilás, escolhida para representar a causa no mês de agosto, é a mistura do azul com o rosa, pois a ideia não é que as mulheres sejam maiores que os homens, mas apenas que a igualdade entre os gêneros seja garantida e respeitada. “E, para que isso aconteça, ainda são necessárias políticas afirmativas em prol da defesa dos direitos da mulher”, frisa.
Nina Santin Camello lembrou que o julgamento de Heredia demorou por causa da falta de legislação que especificasse a violência contra a mulher como um crime e salientou que casos como esse ocorrem em todos os países do mundo e perpassa por todas as classes sociais, etnias e graus de escolaridade. “Em Jaraguá não é diferente”, afirma. A vereadora adverte que essa violência não prejudica apenas as mulheres, mas toda a família, principalmente os filhos.
Nina lembrou de propostas aprovadas na Câmara de Vereadores jaraguaense que vão ao encontro do combate à violência doméstica, como a lei que criou o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência, que determina que o SINE (Sistema Nacional de Emprego) de Jaraguá do Sul destine 10% das vagas das entrevistas de emprego para encaminhar essas mulheres. O objetivo é o de proporcionar a independência financeira delas e permitir que possam interromper o ciclo de agressões. Outra iniciativa foi a criação da Procuradoria da Mulher no Legislativo jaraguaense, órgão que irá trabalhar em defesa dos direitos das mulheres no município e ajudá-las em casos como, entre outros, os de violência doméstica. A Procuradoria ficará incumbida de encaminhar aos órgãos competentes — como Delegacia da Mulher, Ministério Público e Polícia Militar — as denúncias de violência e discriminação contra a mulher que chegarem até ela. Também deverá sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Poder Público que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias.
Confira a sessão:
