Na sessão realizada nesta terça-feira (3) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, as vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Maria Schappo (Novo) obtiveram a aprovação unânime de uma moção de apelo ao Executivo Municipal. A proposta solicita a cessão de uma assistente social para integrar a equipe de atendimento à Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) do município.

A matéria destaca a importância de fortalecer as ações de enfrentamento à violência doméstica e de gênero, considerando a necessidade de um atendimento multidisciplinar mais adequado e completo. Segundo elas, a delegacia, embora tenha como objetivo oferecer atendimento especializado e estruturado para as vítimas, enfrenta a ausência de uma assistente social em sua equipe técnica.

O texto da moção leva em consideração a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que atribui ao poder público a responsabilidade de promover políticas e ações para garantir os direitos humanos das mulheres, resguardando-as de todas as formas de violência. Além disso, ressalta que a DPCAMI formalizou um pedido de cessão de uma assistente social à Prefeitura.

As parlamentares destacam que a cessão de uma servidora para compor o quadro técnico da delegacia especializada é fundamental para um atendimento mais eficaz e completo, alinhado com as diretrizes da Lei Complementar 148/2014. Essa legislação prevê a possibilidade de cessão de servidor municipal para outro órgão ou ente público, em caráter excepcional, mediante relevante interesse público.

Após a aprovação na Câmara, a moção será encaminhada ao Executivo para ciência do apelo.