Na sessão desta quinta-feira (16) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores deliberaram e aprovaram um projeto de lei que visa a regulamentação do processo de análise e votação de projetos de crédito destinados ao Executivo Municipal. A matéria, que agora aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor, estabelece diretrizes para o protocolo e análise dos projetos de lei que autorizam o Executivo a contratar operações de crédito e que dependem da aprovação do Poder Legislativo.
De acordo com o texto aprovado, os projetos de lei devem ser protocolados na Câmara Municipal com, no mínimo, 15 dias de antecedência às votações em Plenário. Além disso, os projetos devem passar por uma reunião de apresentação, que deve ocorrer antes do início das deliberações em Plenário, garantindo tempo hábil para a análise detalhada por parte dos vereadores.
A reunião de apresentação deverá contar com a participação mínima dos vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, ou outra com a mesma finalidade, além de representantes da administração pública, preferencialmente das áreas às quais os recursos serão destinados. O conteúdo das reuniões será registrado em ata e em material audiovisual.
Seguindo as diretrizes da proposta, a reunião deverá elucidar pontos importantes do projeto de operação de crédito, como o custo total previsto da operação, o agente financiador, os indexadores financeiros, o prazo de financiamento e outras informações julgadas relevantes à proposição.
A justificativa apresentada para a elaboração deste projeto de lei ressalta a importância de garantir a transparência e a eficiência no processo legislativo municipal, permitindo uma análise mais criteriosa por parte dos vereadores e proporcionando um maior diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo.
Com a aprovação desta medida, espera-se fortalecer os princípios constitucionais da publicidade e eficiência na administração pública, contribuindo para a construção de políticas públicas mais transparentes e eficazes em benefício da população de Jaraguá do Sul.
