Na sessão desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou a criação da Bancada de Revisão e Atualização da Lei Municipal nº 1.854/1994, que trata da Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural do município. A bancada será composta por cinco vereadores, encarregados de modernizar a legislação vigente para assegurar a preservação eficaz e dinâmica dos bens patrimoniais da cidade.
A decisão de formar essa bancada foi fundamentada na importância que a conservação do patrimônio histórico e cultural tem para a maioria da população. Conforme garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a catalogação e classificação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico são essenciais para a preservação da identidade e memória de uma região e do país como um todo. No âmbito municipal, Jaraguá do Sul assume a responsabilidade de inventariar e proteger bens materiais e imateriais, fungíveis e infungíveis.
A revisão e atualização da lei municipal são necessárias por várias razões: adequação às novas realidades, proteção ampliada, compatibilidade legal, participação comunitária, desenvolvimento sustentável, recursos e incentivos, efetividade na aplicação, e educação e sensibilização. Com as mudanças sociais, econômicas e ambientais ao longo do tempo, é essencial que a lei reflita as necessidades e desafios contemporâneos, como a gentrificação, o turismo excessivo e novas tecnologias de preservação. A revisão permitirá identificar e proteger novos bens culturais e históricos, incluindo sítios arqueológicos, paisagens culturais e elementos do patrimônio imaterial.
Os autores da resolução que cria a bancada destacam que harmonizar a legislação com outras leis e regulamentos mais recentes, em níveis municipal, estadual e federal, é crucial para evitar conflitos legais e garantir a proteção efetiva do patrimônio. Incluir a comunidade no processo de revisão e atualização da lei fortalece o senso de identidade e pertencimento dos cidadãos. Incorporar princípios de desenvolvimento sustentável na legislação garante a preservação do patrimônio de maneira equilibrada com o desenvolvimento urbano, social e econômico.
Eles ainda advertem que a criação de novos mecanismos de financiamento e incentivos para a conservação, como isenções fiscais e parcerias público-privadas, pode facilitar a manutenção e restauração de bens tombados. Leis atualizadas são mais fáceis de aplicar, tornando os processos administrativos mais eficientes e efetivos. Segundo eles, a revisão legislativa também é uma oportunidade para aumentar a conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio entre gestores públicos e cidadãos.
