Os vereadores Jackson José de Avila (MDB) e Arlindo Rincos (PSD), ressaltaram na sessão desta terça-feira (09), a necessidade de aplicação da Lei Municipal nº 7.728/2018, aprovada na Câmara de Vereadores – que dispõe sobre a execução de calçadas no município –, principalmente no que diz respeito à emenda que possibilita até 90% nos rebaixos de guias, na totalidade da testada (Art. 20, inciso IV). Rincos afirmou que fiscais da prefeitura não estão aceitando este rebaixamento. “A lei foi aprovada e não está sendo aplicada”, alertou. Jackson José de Avila, autor desta emenda parlamentar, afirmou que pretende um contato com a secretaria competente para saber o que está ocorrendo em relação ao assunto, tendo em vista que a lei já está em vigor. “Vamos tomar as medidas necessárias. Em Joinville é 100% de rebaixo”, disse.
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