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Nesta terça-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma indicação de autoria de Sirley Schappo (Novo), Nina Santin Camello (PP), Jeferson Cardozo (PL) e Jair Pedri (PSD) que pede à Prefeitura jaraguaense a criação do cargo de segundo professor ou profissional de apoio escolar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. A sugestão é que esses servidores sejam efetivos e passem por concurso público. A intenção é que eles atendam à demanda dos alunos com deficiência na Rede Municipal de Ensino, auxiliando nas atividades coordenadas pelo professor regente.

Essa indicação é um dos desdobramentos da audiência pública que debateu a Educação Especial no município. A presença de um segundo professor em sala de aula foi a reivindicação da maioria das famílias presentes no debate. Após a audiência, uma comissão foi formada para discutir o tema e propor soluções.

Os autores da indicação lembram que, atualmente, a Secretaria de Educação atende 270 alunos com deficiência, 435 alunos com Transtorno do Espectro Autista e 625 alunos com dificuldade acentuada de aprendizagem. Para trabalhar com esses estudantes, foram contratados 200 profissionais terceirizados da empresa Flamaserv Serviços Terceirizados Ltda. O contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa foi de R$ 8,3 milhões.

Porém, no edital lançado pela Administração Municipal, na descrição do cargo, foi solicitado “um empregado profissional de apoio escolar, admitido sob regular vínculo de emprego, habilitado, treinado e qualificado para a realização dos serviços básicos de limpeza e conservação”. Por isso, os parlamentares afirmam que foram contratadas para o serviço muitas pessoas que não possuem qualquer experiência com cuidados de crianças com deficiência.

“E o que que hoje está se percebendo? Que a ideia de terceirizar para que não houvesse uma grande rotatividade não deu certo, por que a rotatividade desses profissionais continua sendo grande”, advertiu Sirley Schappo. Para ela, é necessária a criação do cargo de provimento efetivo de segundo professor ou de profissional de apoio escolar para trazer uma maior estabilidade e qualificação aos servidores que irão trabalhar com os alunos com deficiência na Rede Municipal de Ensino.

Sirley ainda lembrou, durante a sessão, da moção de apelo, aprovada no início do mês, que pede a revisão do contrato nº 614/2021 celebrado pela Prefeitura com a empresa Flamaserv para contratação de funcionários de apoio escolar.

Na justificativa da indicação, os autores ainda recorrem a três tipos de legislação que garantem a Educação às pessoas com deficiência: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Todas dizem que a Educação para as crianças com deficiência tem que ser dever do estado, gratuita e preferencialmente na rede regular de ensino, junto aos outros alunos sem deficiência. Além disso, eles lembram que a Resolução n° 2/2001 do Conselho Nacional de Educação sugere que sejam disponibilizados professores capacitados e especializados para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos.

A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para análise do prefeito Jair Franzner e da secretária de Educação Ivana Atanásio Dias.

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