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A lei municipal n° 1.182/1988 instituiu o Código de Posturas do município de Jaraguá do Sul com centenas de regras sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e demais instituições, tratando de questões como higiene, segurança e ordem pública. Uma dessas regras é a de que todo comércio deve disponibilizar os atos públicos de liberação (alvarás, licenças e outros) em local visível ao público.
Em dezembro de 2021, os vereadores jaraguaenses aprovaram um projeto de lei que altera o Código de Posturas para permitir que os estabelecimentos comerciais possam disponibilizar esses documentos também de forma digital, através de QR Code – um código de barras que pode ser escaneado pelo celular e que redireciona o usuário para uma página da internet. A iniciativa pretende possibilitar que os empreendedores deixem os ambientes dos seus negócios mais agradáveis com a retirada das muitas placas penduradas nas paredes, além de gerar economia e diminuir os impactos ambientais. A proposta teve autoria dos vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, ambos do Novo, e Osmair Gadotti (MDB).
O PL foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção no dia 14 de dezembro do ano passado. O prefeito Antídio Lunelli sancionou a lei, mas vetou alguns artigos e dispositivos que tratavam justamente sobre a previsão de QR Code, argumentando que o Executivo já disponibiliza o recurso e que o regramento através de lei não era necessário.
Esse veto foi enviado à Câmara Municipal para ser apreciado pelos vereadores, que poderiam derrubá-lo (e validar a lei por inteiro) ou mantê-lo (e revogar parte da lei). Todavia, o veto teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Luís Fernando Almeida (MDB). A razão do parecer é simples: o veto foi enviado à Câmara fora do prazo legal previsto no Regimento Interno da Casa de Leis. Segundo o parecer, a data limite para envio do veto era 24 de janeiro, mas ele chegou ao Legislativo apenas em 14 de fevereiro.
Nesta terça-feira, 15 de março, os parlamentares municipais jaraguaenses votaram por unanimidade a favor do parecer e derrubaram o veto, fazendo, dessa forma, com que a lei sobre o QR Code vigore em sua completude. Durante a sessão, Almeida afirmou que o parecer nem levou em conta o mérito da matéria, já que, caso o veto fosse mantido, ele seria facilmente derrubado por um mandado de segurança impetrado na Justiça.
Um dos autores do projeto, o vereador Rodrigo Livramento comemorou a decisão do plenário e voltou a lembrar que o Brasil é um dos países campeões de burocracia no mundo e que isso diminui a produtividade das empresas. “Jaraguá do Sul tem 20 mil empresas que são obrigadas a colocar em suas paredes papeis de licença, alvará, entre outras coisas, que não são positivos, que não geram benefícios para os seus comércios. Ocupam um espaço em suas paredes, ocupam um recurso financeiro e tempo para colocar a burocracia em dia”, argumentou.
Confira a sessão:
