Vice-presidente da Câmara de Vereadores promulga Lei das Calçadas
O vice-presidente da Câmara de Vereadores, Marcelindo Carlos Gruner (PTB), promulgou na noite desta quinta-feira (06), após a Sessão Ordinária, parte da Lei, nº 7.728/2018, de 16 de agosto de 2018, que dispões sobre a execução de calçadas no Município. O trecho da lei refere-se às emendas vetadas pelo prefeito e mantidas pelo Poder Legislativo, em votação na sessão da última quinta-feira, 30.
Gruner, assinou o documento oficial ao lado do autor das emendas, Jackson José de Ávila (MDB).
A emenda n° 3 libera o rebaixamento de até 90% das calçadas em frente a comércios, indústrias e prestadores de serviço. Já a de nº 11 permite que as calçadas dos imóveis comerciais, prestadores de serviços e industriais, já consolidadas pela Lei nº 1.184/88, permaneçam inalteradas, ou que sejam alteradas a critério do proprietário, conforme estabelecido em Lei.
O PL foi aprovado em 24 de julho, com quatro emendas propostas pelo vereador Jackson José de Ávila.
