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Lei n° 9.473/2023 e anexos:
- Lei n° 9.473/2023 – Estrutura administrativa da Câmara Municipal
- Anexo I – Quadro de cargos e funções
- Anexo II – Atribuições dos cargos
- Anexo III – Organograma
- Anexo IV – Escalas salariais (Revisão geral anual Leis 9.612.2024 e 9656.2024)