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RECONHECIMENTO PARA AJAPRA

Foi aprovado na Sessão Plenária do dia 05/11 o Projeto de Lei número 250/2007, de autoria do vereador Dieter Janssen (PP), que reconhece de utilidade pública a Associação Jaraguaense Protetora dos Ani...

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Foi aprovado na Sessão Plenária do dia 05/11 o Projeto de Lei número 250/2007, de autoria do vereador Dieter Janssen (PP), que reconhece de utilidade pública a Associação Jaraguaense Protetora dos Animais (AJAPRA). Com a aprovação, a AJAPRA passa a ter isenção de algumas taxas públicas, especialmente quanto ao Imposto de Renda e a Contribuição Social (CSLL), além do COFINS. Os demais impostos tem um percentual reduzido, é o caso do PIS que passa a ser recolhido sob 1% da folha de pagamento. Com a aprovação do Projeto, a AJAPRA poderá se inscrever para recebimento de verbas municipais, estaduais e federais.

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