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O projeto de emenda nº 1/2010 à Lei Orgânica do Município (LOM) de Jaraguá do Sul foi aprovado em primeira votação por nove votos a dois (contrários dos democratas Ademar Possamai e José Ozorio de Avila) na sessão ordinária desta terça-feira (11 de maio) da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. O projeto é resultado de um trabalho que começou em junho do ano passado, quando foi formada uma comissão especial para atualizar a Carta Magna do município, que teve sua última atualização em 2002.
A aprovação em primeira votação ocorreu depois de um debate que se estendeu por quase uma hora. Primeiro a tomar a palavra, o líder do governo Ademar Possamai acabou surpreendendo os próprios colegas ao declarar-se contrário ao projeto de leva sua própria assinatura. Possamai integrou a comissão especial da Câmara e foi um dos vereadores mais envolvidos na discussão e apresentação de sugestões de item por item do novo documento.
Além dele, integra a comissão na condição de presidente a também presidente da Casa, vereadora Natália Lúcia Petry (PSB), o relator Amarildo Sarti (PV), e os vereadores Justino Pereira da Luz (PT) e Jaime Negherbon (PMDB). Antes de declarar sua posição, o vereador Possamai fez um resgate de todo o processo de elaboração do projeto, que em 2009 foi redigido com a assessoria do advogado e ex-assessor das comissões Rafael Schreiber, com acompanhamento da assessoria jurídica da Casa; e neste ano foi reeditado pela diretora de Suporte Legislativo Elisabete Bertoli.
Ele considera que o novo documento está mais sucinto, mas considerou o fato de os vereadores terem recebido a redação final somente em 30 de abril, sem uma reunião final de avaliação pela comissão, para justificar seu voto contrário. “O que me deixa preocupado, no fechamento final, é que não se chegou a um denominador. A comissão não fechou o trabalho para dar um parecer final”, argumentou.
E apontou uma série de artigos que, segundo ele, mereceriam uma redação final revisada, além de alguns erros de digitação que teriam passado, mas que o vereador Jean Leutprecht (PCdoB) argumentou que podem ser corrigidos no momento da revisão da impressão.
O líder governista negou que sua posição contrária seja apenas em relação ao nepotismo, que foi mantido na LOM reproduzindo um artigo constitucional, já que a lei municipal reproduz e se adapta em muitos aspectos a Constituição Federal e a Constituição Estadual. E não concorda com as declarações de outros colegas de que a votação da LOM vai mostrar a verdadeira posição dos vereadores em relação a um tema tão polêmico como o nepotismo. Para ele, a LOM, por exemplo, em determinado momento entra em conflito com o plano diretor que está em vigência desde 2007. “Não me sinto em condições de votar do jeito que está”, pontuou.
[b]“O SENHOR SE SUPEROU, E VIAJOU BONITO”[/b]
“Como líder de governo, o senhor se superou. O senhor conseguiu em 20 minutos mudar um trabalho de dez meses que o senhor mesmo fez parte”, surpreendeu-se o vereador Jean, destacando que nas atas das reuniões da comissão não constam observações do vereador Possamai a respeito dos artigos que ele detalhou na sessão. “Em momento algum o senhor questionou estes pontos quando o documento foi lido na íntegra”, observou.
Jean mostrou os textos iniciais, os comparativos entre o texto em vigor, o primeiro elaborado em 2009 e o finalizado agora em 2010, e acredita que os vereadores tiveram tempo sim de fazer a revisão, além de a comissão ter dado oportunidade a todos sempre opinarem.
Ele também respondeu à crítica do vereador Possamai de que o documento não foi submetido a órgão especializado explicando que a comissão tentou submeter o primeiro texto à análise da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e à União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc), como combinado na comissão. Porém, as entidades não tiveram condições de atendê-los.
Jean, que foi relator da emenda de 2002, questionou os colegas sobre as mudanças ocorridas neste período de tempo, para logo depois se dirigir ao líder de governo e dizer “o senhor viajou, e viajou bonito”, e acrescentar que a Carta Magna do município não descumpre a Constituição Federal. “Estamos sim votando quem é a favor e quem é contra o nepotismo, pois está na hora de assumir quem está aqui para legislar. Ficarei decepcionado se um trabalho de dez meses resultar em nada”, apelou.
“A democracia prevaleceu na comissão e no grupo técnico”, destacou o vereador Justino, para quem a LOM vem dar o norte daquilo que a população está necessitando, afinal, lembrou, o documento também traz condensadas as sugestões de entidades organizadas dos mais diversos setores, incluindo as classes sindicais e empresariais, valorizando a iniciativa popular, “num marco nesta cidade”.
[b]PROVA DE AMADURECIMENTO E DE CORAGEM[/b]
“Para quem participou da comissão seria complicado votar contra seu projeto. Foi discutido e bem discutido. Seria feio jogar um projeto meu no lixo”, enfatizou o vereador Jaime Negherbon ao enaltecer o trabalho dos cinco vereadores que integraram a comissão de revisão da LOM.
O relator Amarildo Sarti (PV) também aproveitou para agradecer a colaboração de todos os vereadores que participaram da comissão. Para ele, o novo documento é a prova inequívoca que a cidade amadureceu e tem coragem de externar sua posição. “A comunidade fez a lei junto, através de suas entidades representativas, que tiveram a oportunidade de opinar. E a lei é o reflexo do que ela visa. Que esta lei seja o reflexo de um futuro melhor, de uma sociedade transparente e justa”.
O vereador Francisco Alves (PT) elogiou o fato de a lei estar mais organizada e refletindo a seriedade que a administração pública tem que ter. Quanto ao nepotismo, lembrou que o mesmo já é condenado na Constituição.
A presidente da comissão, vereadora Natália Lúcia Petry, exaltou o grande trabalho promovido pelos cinco vereadores. Um trabalho que na realidade vinha sendo gestado por funcionários da equipe técnica da Casa antes mesmo da atual legislatura, e que foi sedimentado em muitos estudos, pesquisas, avaliações de leis e comparativos com leis de outros municípios.
Recordou que depois de três tentativas de votação em que o projeto foi retirado de pauta em dezembro passado, a comissão concordou em revisá-lo e buscar mais subsídios, que vieram depois de curso que a diretora de Suporte Legislativo fez junto ao renomado Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) de Porto Alegre.
“A LOM está mais enxuta, organizada e entendível”, defendeu a presidente, acrescentando que todo o munícipe poderá ter acesso e assimilar com facilidade a lei, que já está dentro da reforma ortográfica, e que acredita que os quatro meses deste ano foram mais do que suficientes para se organizarem a fazerem adequações.
Natália ainda citou que o estudo foi tão criterioso, que um artigo incluído no ano passado, que previa que ocupantes de cargos públicos comissionados, principalmente de primeiro escalão, tivessem ensino superior, foi modificado porque a Câmara entendeu que não poderia interferir em outro poder. Assim, o artigo sugere que “preferencialmente” ocupantes de cargos comissionados tenham qualificação técnica, “para se fazerem respeitar perante seus subordinados, pois não é mais possível pagar cargos eleitorais com recursos públicos”.
A presidente da comissão encerrou seu discurso lamentando apenas que a Prefeitura ou qualquer um dos secretários do município tenham opinado a respeito da LOM, como foram convidados a participar. “Não vejo mais motivos para retardar o processo tão importante. Que cada um assuma sua posição, mas não vamos mais arranjar desculpas”, conclamou.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
