A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou (por seis votos a dois), na sessão da última quinta-feira (13), o pedido de informações nº 15/2010. O documento solicita à Prefeitura que a mesma responda a questionamentos e apresente documentos sobre os benefícios dados aos atingidos pelos alagamentos e deslizamentos ocorridos no final de 2008.
Os vereadores querem saber quais os critérios usados para beneficiar os atendidos pelos auxílios dados aos desabrigados. No documento, foram pedidos os nomes e dados dos beneficiados, cópias dos laudos da Defesa Civil que atestaram esses benefícios, relação de contratos de aluguel e os comprovantes dos pagamentos relacionados ao auxílio-reação e auxílio-moradia, concedidos pelo Executivo.
A sessão não teve a presença dos vereadores Francisco Alves e Justino da Luz (ambos do PT), que cumprem um roteiro de audiências em Brasília, mas o pedido da oposição contou com o voto favorável do governista Ademar Braz Winter (PSDB). A escolha de Winter acabou isolando os democratas José Ozorio de Avila e o líder de governo, Ademar Possamai.
O pedido foi assinado pelos vereadores Amarildo Sarti (PV), Francisco Alves (PT), Isair Moser (PR), Jaime Negherbon (PMDB), Jean Leutprecht (PCdoB), Justino da Luz (PT), Lorival Demathê (PMDB) e da presidente da Casa, Natália Lúcia Petry (PSB).
[b]A íntegra do pedido de informações nº 15/2010:[/b]
Dos Vereadores AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, ISAIR MOSER, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY
Nº 15/2010 – [i]Atendendo ao disposto no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no inciso VIII, do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara de Jaraguá do Sul e artigo 31 da Constituição Federal; vimos, na qualidade de vereadores, com assento nesta Casa de Leis, solicitar sejam encaminhadas as seguintes informações, a fim de se fazer cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas, bem como satisfazer os fundamentos de matéria legislativa (ref. Beneficiados pelo Auxílio-moradia e Projeto Ressoar):
Quais os critérios adotados pela Administração Pública para concessão dos benefícios: “auxílio de baixa renda”, “auxílio-reação”, auxílio-moradia” e “Programa Ressoar”, todos relacionados a catástrofes, intempéries e situações de emergência ou calamidade pública?
Cópia da relação de todos os munícipes que receberam “auxílio de baixa renda”, “auxílio-moradia“, “auxílio-reação” e que foram contemplados com casas do “Programa Ressoar”; contendo nome completo dos beneficiários, endereço da residência atingida pelas catástrofes e/ou intempéries e da residência atual, seja ela definitiva ou provisória (aluguel). Fazendo-se contar, especificamente, o programa através do qual foi contemplado cada beneficiário.
Cópia da relação completa dos laudos técnicos emitidos pela Defesa Civil dos beneficiados pelo “auxílio de baixa renda”, “auxílio-moradia“, “auxílio-reação” e que foram contemplados com casas do “Programa Ressoar”.
Cópia da relação completa do cadastro emitido pela Secretária do Bem-estar Social dos beneficiados pelo “auxílio de baixa renda”, “auxílio-moradia“, “auxílio-reação” e, da mesma forma, aqueles que foram contemplados com casas do “Programa Ressoar” e relação, específica, dos critérios adotados pela secretaria para avaliação dos casos.
Comprovante de propriedade do imóvel dos munícipes atingidos pelas catástrofes e intempéries que tenham sido beneficiados através do “Programa Ressoar” e/ou através do “auxílio de baixa renda”.
Relação de todos os contratos de aluguel, cujo objeto tenha sido o “auxílio-moradia” e/ou “auxílio-reação”. Identificação das imobiliárias que intermediaram os respectivos contratos, quando for o caso.
Comprovante dos empenhos e ordem de pagamentos correspondentes a contratação de aluguel de imóveis através do benefício “auxílio-moradia” e/ou “auxílio-reação”.
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