A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul que investiga denúncias de improbidade administrativa no uso do Refis, o programa de refinanciamento municipal, ouviu, na tarde de sexta-feira (28), as testemunhas apontadas pelos acusados para sua defesa. Foram ouvidos o atual secretário de Finanças e ex-controlador geral do município José Olívio Papp, a gerente de Contencioso, advogada Carla Pereira Fischer, e o diretor de Tributos, Milton Pereira Júnior.
O advogado dos acusados (prefeita Cecília Konell, ex-secretário de Administração e Finanças Ivo Konell, e o ex-procurador geral da Prefeitura Volmir Elói), Moacir dos Santos Silveira, fez uma ressalva e questionou a legalidade dos depoimentos dizendo que não foi respondido um pedido de vistas protocolado formalmente por ele na Câmara. Segundo ele, ainda haveria a não notificação de Elói de que os depoimentos ocorreriam mesmo na sexta-feira, o que poderia acarretar na nulidade do processo. Esta versão foi negada pela diretora jurídica da Câmara, Fernanda Klitzke, que informou que os mesmos foram notificados por correspondência, e que os ARs (Avisos de Recebimentos) enviados pelo Correios retornaram. Assim mesmo, Silveira pediu o adiamento da tomada de depoimentos alegando que como assumiu o caso há poucos dias não teve tempo de inteirar-se, mas teve o pedido negado.
Os depoentes afirmaram que a redação do projeto número 89/2009, aprovado pela Câmara e que deu origem à lei que instituiu o Refis, foi de autoria de Elói. Pereira Júnior disse o corpo técnico da Divisão de Tributação da Prefeitura trabalhou em consonância com a Procuradoria Jurídica, que deu sugestões e fez estudos para a confecção da lei. Ele também afirmou que o ex-secretário Ivo Konell teve acesso aos relatórios e ao conteúdo da lei antes de ir para votação. “Ele [Konell] teve participação, assinou a lei e tudo”, disse.
O diretor de Tributação entende que apesar de ter participativo do processo e assinado a lei, Konell aderiu ao Refis como qualquer outro munícipe. Para ele, o ex-secretário seguiu o trâmite normal de adesão à lei e o seu processo foi encaminhado. Segundo Papp, a lei dá amplo aval para que Konell e os outros munícipes tivessem seus pedidos de revisão fiscal feitos. Ele explicou que não tem nenhum conhecimento de parecer técnico sobre a dívida de Konell, uma dívida contraída junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) há quase uma década.
Todos os depoentes afirmaram que não tinham conhecimento do processo de revisão de Konell e que ele teve o mesmo tratamento que os 5.019 contribuintes que aderiram ao Refis. “Não há como dar tratamento diferenciado porque os processos administrativos rompem os procedimentos. Todos eles têm o mesmo padrão. Inclusive, este protocolo 28511 [o de Konell]”, afirmou Papp.
A Comissão Processante investiga se o ex-prefeito e ex-secretário se aproveitou do cargo para beneficiamento próprio, já que foi um dos maiores incentivadores para a criação do Refis. Ela também apura o grau de envolvimento e se eles tiveram realmente a intenção de lesar o patrimônio público e incorreram em improbidade administrativa. As testemunhas afirmam que, no seu entendimento, não houve irregularidades no Refis, mas a denúncia sugere que algumas partes da lei podem ter sido feitas para beneficiar Ivo Konell.
Os integrantes da comissão e a equipe técnica que os assessora voltarão a se reunir nesta segunda-feira para dar prosseguimento aos trabalhos que devem ser concluídos no dia 20 de junho.