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A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou (por nove votos a um), na sessão da última terça-feira (29), o projeto de lei nº 211/2009, de autoria do vereador Jean Leutprecht (PCdoB), que proíbe o fumo em locais de uso coletivo, total ou parcialmente fechados. Segundo Jean, a lei já está em vigor em 12 Estados e em algumas cidades de Santa Catarina como Florianópolis, por exemplo. O vereador Ademar Bras Winter (PSDB) votou contra.
A proposta do vereador do PCdoB foi sugerida no ano passado, mas não houve continuidade e só foi colocada em votação neste ano. Ela teve duas emendas, que definem especificamente os locais públicos em que o uso dos produtos fumígenos podem ser consumidos e quais os órgãos que podem autuar os estabelecimentos que não respeitarem a lei. Ambas as propostas tiveram o apoio da maioria dos vereadores.
Jean disse que a proposta é polêmica, mas que a lei é bem clara quanto à proibição do uso dos produtos derivados do tabaco ou não. Segundo ele, o primeiro Estado a adotar a medida foi São Paulo, que virou referência para todo o País. “Nós adequamos as leis estaduais e federais. Nós nos baseamos em outros exemplos e isso nos deu mais propriedade. Essa é uma tendência mundial”, explicou o vereador.
Segundo ele, alguns proprietários de casas noturnas esperavam e apoiaram essa lei, pois regulamenta o uso em todos os locais e isso facilita a proibição do fumo por parte dos donos. “Nós conversamos com diversas pessoas que têm estabelecimentos comerciais, que têm boates, que têm restaurantes em que o fumo ainda hoje eram permitidos e todos, até este momento, são favoráveis a esse tipo de encaminhamento”, disse.
Ele salientou, ainda, que a lei vai criar um padrão para todas as casas noturnas e isso vai fazer com que o não-fumante possa ter certeza de que não vai ter de conviver com os males que o fumo passivo causa. “Ele pode ir numa festa e voltar com a saúde intacta, no sentido da poluição do ar”, justificou. “Tanto que 80% dos brasileiros aprovam a lei anti-fumo, segundo o Instituto Datafolha”, completou.

[b]DISCUSSÃO ENFOCA UM COMPORTAMENTO SOCIAL [/b]

Jean disse que a discussão sobre a proibição do fumo em locais públicos e fechados se estendeu além da área da saúde e virou, também, uma discussão social. “Nós estamos buscando esse entendimento por parte da nossa sociedade. Sei que em um primeiro momento se quebra alguns paradigmas na questão do fumo, mas, na sequência, teremos a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Para ele, esses mesmos paradigmas já foram quebrados com leis anteriores, até mesmo quando as propagandas de cigarros, que eram as mais bonitas e bem produzidas, foram proibidas.
A presidente da Câmara, vereadora Natália Lúcia Petry (PSB), embora não vote, apoiou a iniciativa e comentou que muitas pessoas a questionavam sobre quando seria criada uma lei nesse sentido. “Muitos comerciantes querem um instrumento mais contundente para coibir esta prática”, disse. Para ela, a proibição é educativa e preserva a saúde das pessoas que não fumam e os fumantes terão sempre o seu espaço para fumarem. Natália constatou que o uso do cigarro tem diminuído entre os jovens.
O vereador Francisco Alves (PT) apoiou a iniciativa do projeto, mas criticou novamente a falta de atividades realizadas pela Prefeitura para lembrar à população do Dia Mundial de Combate ao Fumo, transcorrido no dia 31 de maio. “Eu entendo que o cigarro é uma droga e um caminho para outras drogas”, disse o petista. Igualmente o vereador Justino lembrou que recentemente perdeu o pai de doença em que o uso prolongado do fumo também teve influência.
Lei prevê campanha de conscientização
O projeto de autoria do vereador Jean prevê que a Prefeitura faça uma campanha de conscientização para que a lei seja posta em prática, a exemplo de outras campanhas antitabagistas já feitas. Ele ainda propôs que a Câmara ajudasse a conscientizar a população.

[b]CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO[/b]

O líder de governo, vereador Ademar Possamai (DEM), apoiou a iniciativa, mas explicou que um dos artigos do projeto poderia ter problemas, pois os custos da campanha de conscientização e do tratamento de fumantes seriam do Executivo. “O projeto de lei viola o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, reproduzido no artigo 32º da Constituição do Estado de Santa Catarina, uma vez que leis que assim disponham devem ser de iniciativa do Executivo”, alertou, ao citar parecer da Assessoria Jurídica da Casa que cita este artigo.
Possamai, que é ex-fumante, defendeu que a lei deveria prever os locais específicos e adequados para os usuários do tabaco, ou seja, os fumódromos e alas para fumantes. “A fumaça não sabe ler e nem respeitar barreiras. É muito comum haver uma ala reservada para fumantes, mas não haver uma separação física e nem um ambiente para se fazer isso”, alertou.
O projeto segue agora para a Prefeitura, para que a prefeita Cecília Konell o sancione.