Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram três moções na última sessão da Câmara do primeiro semestre de 2010, realizada na quinta-feira (15 de julho) antes do recesso parlamentar de duas semanas.
A primeira moção aprovada, a de número 8/2010, de autoria dos vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT), Francisco Valdecir Alves e Justino Pereira da Luz, é destinada ao governador do Estado Leonel Pavan e ao secretário de Estado e da Segurança Pública André Luis Mendes da Silveira, pedindo que os mesmos implantem com urgência a lei complementar nº 254, em cumprimento à lei federal 12.191/2010, que define as remunerações adicionais dos servidores, atendendo a uma reivindicação dos profissionais da categoria, que tem lutado por melhores salários, melhores condições de trabalho e de infra-estrutura.
Outra moção, a nº 9/2010, esta de autoria dos vereadores Jean Carlo Leutprecht (PCdoB), José Ozorio de Avila (DEM) e Natália Lúcia Petry (PSB), também destinada ao governador e órgãos estaduais fiscalizadores do transporte coletivo intermunicipal, adapta indicação já aprovada em âmbito municipal e que sugere a adoção de medidas preventivas, educativas e de higiene para evitar a contaminação pelo vírus transmissor da gripe A, o H1N1, nos ônibus.
A última moção do dia, nº 10/2010, também proposta pelos vereadores Jean Carlo Leutprecht (PCdoB), José Ozorio de Avila (DEM) e Natália Lúcia Petry (PSB), apela a Oi e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que providenciem vistorias e manutenções em todos os telefones públicos, atendendo assim uma justa reivindicação dos moradores do município de Jaraguá do Sul, que não conseguem encontrar um telefone em boas condições de funcionamento, tanto pela falta de manutenção como pelos atos de vandalismo.
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CONFIRA A ÍNTEGRA DAS MOÇÕES APROVADAS:
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA[/b]
Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ
Nº 8/2010 – Considerando que está em vigência a Lei Complementar Nº 254, de 15 de dezembro de 2003, que reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;
Considerando que o Sistema de Segurança Pública é constituído dos seguintes órgãos: I – corpo de bombeiros; II – defesa civil; III – departamento de trânsito; IV – polícia civil; V – polícia militar; VI – sistema prisional; VII – perícia oficial; e VIII – sistema de atendimento ao adolescente infrator;
Considerando que a referida legislação define as remunerações e os adicionais do quadro de servidores da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina;
Considerando que tal legislação foi uma promessa eleitoral do governador que assumiu o compromisso para com os praças e não cumpriu;
Considerando que o governo estadual pratica retaliações contra a Associação de Praças de Santa Catarina;
Considerando que o governo do Estado não cumpre a Lei Federal 12.191/2010, que concede anistia às policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios;
Considerado que a segurança da população pode estar em risco diante do quadro de instabilidade.
“A CÂMARA DE JARAGUÁ DO SUL (SC), ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM APELA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO PARA QUE IMPLANTEM COM URGÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254, E CUMPRAM A LEI FEDERAL 12.191/2010, ATENDENDO ASSIM UMA JUSTA REIVINDICAÇÃO DESTA IMPORTANTE CATEGORIA, QUE TEM LUTADO POR MELHORES SALÁRIOS, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE INFRAESTRUTURA, O QUE JUSTIFICA A GRANDE LUTA DESTES SERVIDORES.”
Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o excelentíssimo governador do Estado de Santa Catarina e excelentíssimo secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, para que tenham conhecimento de nosso apelo e tome as providências que lhes são cabíveis a fim de que estas tão importantes reivindicações sejam cumpridas.
[b]PREVENÇÃO CONTRA A GRIPE A NO TRANSPORTE COLETIVO[/b]
Dos Vereadores JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OZORIO DE AVILA e NATÁLIA LUCIA PETRY
Nº 9/2010 – Considerando a necessidade da tomada de medidas junto às empresas de ônibus que operam no transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina quanto a métodos de prevenção das pessoas contra a Gripe A, pois os ônibus transportam milhares de pessoas por dia e algumas viagens são feitas em itinerários de até oito horas de duração;
Considerando que o Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter) gerencia um sistema que transporta anualmente mais de 85 milhões de passageiros através de 67 empresas de ônibus que operam suas atividades mediante a concessão de 961 linhas regulares de transporte intermunicipal de passageiros, sem contar outras 956 empresas de ônibus que exercem serviços de fretamento e viagens especiais, cuja frota total no Estado chega a 4.997 ônibus cadastrados;
Considerando que os ônibus viajam com as janelas fechadas devido ao frio e a velocidade de deslocamento quando trafegam em rodovias, sendo que nos veículos mais novos sequer pode-se abrir as janelas, pois possuem janelas com vidros vedados, que não permitem a abertura pelo passageiro;
Considerando que muitas frentes frias ainda estão por vir neste ano e uma pessoa já morreu vítima da Gripe A, morte ocorrida no dia nove de junho na cidade de Balneário Camboriú, tendo como vítima um jovem de 19 anos;
Considerando que a Campanha Nacional de Vacinação dos grupos de risco contra a Gripe A já foi feita e, mesmo assim, nem todas as pessoas procuraram tomar a vacina, além de que a vacina não imuniza contra a gripe comum, que atinge número considerável de pessoas todos os anos;
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇO NO SENTIDO DAS SEGUINTES MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA A GRIPE A:
1º) Colocação de cartazes no interior do salão de passageiros dos ônibus e nas rodoviárias com informes sobre medidas preventivas contra a Gripe A;
2º) Atribuição aos encarregados de fazerem a limpeza dos ônibus nas garagens e aos cobradores e/ou motoristas da função de redobrar a atenção para manter o interior dos veículos limpos;
3º) Que no início de cada viagem seja passado álcool nos bancos e porta-bagagens interno dos ônibus;
4º) Orientação no sentido de que os motoristas mantenham os sistemas de ventilação (exaustores/ventiladores e ar condicionado) ligados para recirculação contínua do ar, principalmente dos ônibus que viajam no período noturno;
5º) Da necessidade de, nos dias de tempo bom e durante o dia, manter pelo menos uma escotilha de ar (teto solar) semi-aberta ou aberta durante a viagem para melhor recirculação de ar;
6º) Verificação da possibilidade técnica de instalação de um frasco com álcool em gel na divisória do salão de passageiros, próximo à porta de entrada ao veículo, ou então no banheiro do ônibus, para que as pessoas possam higienizar suas mãos.
Assim requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja encaminhada às seguintes pessoas: Leonel Arcângelo Pavan, Governador do Estado de Santa Catarina; Rubens Spernau, Secretário de Estado da Infraestrutura, pois o Deter é um órgão que faz parte do organograma/estrutura dessa secretaria; e Altamir José Paes, presidente do Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter); para que dediquem especial atenção ao nosso pedido.
[b]MANUTENÇÃO DOS TELEFONES PÚBLICOS[/b]
Nº 10/2010 – Considerando que depois de muitas falas na tribuna, solicitações de vereadores, indicações, protocolo de ordem de serviço na concessionária de telefonia responsável pelos telefones públicos Oi;
Considerando que os telefones públicos de nossa cidade na sua grande maioria estão depredados, sem sinal, e em péssimas condições de uso;
Considerando que muitas pessoas de nossa cidade ainda utilizam o serviço de telefonia pública através desses aparelhos (orelhões), pois em muitos lugares e também nas zonas rurais não existe sinal de celular;
Requer-se:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL (SC), ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM APELAM A OI E A ANATEL QUE PROVIDENCIEM VISTORIAS E MANUTENÇÕES EM TODOS OS TELEFONES PÚBLICOS, ATENDENDO ASSIM UMA JUSTA REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.”
Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado à Oi e a Anatel, para que tenham conhecimento de nosso apelo e tomem as providências que lhes são cabíveis a fim de que esta tão importante reivindicação seja cumprida.
