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O vereador Jean Carlo Leutprecht (PCdoB) lembrou, na sessão da última terça-feira (21), a passagem do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, registrado no dia 21 de setembro. Jean comentou que no mandato anterior conseguiu a aprovação de um projeto de lei que tratava da questão da acessibilidade em Jaraguá do Sul. Segundo ele, há muitas críticas dos deficientes jaraguaenses, principalmente na questão do acesso às calçadas.
O vereador exemplificou a importância das políticas públicas para os deficientes apresentando dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados mostram que aproximadamente 15% da população brasileira sofre de algum tipo de deficiência. “Isso corresponde a aproximadamente 25 milhões de pessoas. É um número alarmante e isso nos preocupa muito”.
Jean frisou que a população com deficiência necessita de leis específicas e de projetos sociais para atender as suas necessidades. Para ele, o fato de 70% da população com necessidades especiais não sair de casa por problemas sócio-econômicos ou por falta de informação merece atenção. “Há alguns anos atrás esse número era maior, mas ainda é um número alto. Essas pessoas não têm seus direitos respeitados e nós, como legisladores, temos que nos preocupar com isso”, observou.
O vereador ressaltou que o problema dos deficientes não é a falta de leis, mas sim a falta do cumprimento integral delas. Segundo Jean, há três leis que, se fossem cumpridas, dariam uma condição de vida bem diferente para a maioria dos portadores de necessidades especiais. São elas:
Lei federal 7853/89 – que dispõe sobre a responsabilidade do poder público em garantir os direitos constitucionais dos deficientes nas áreas da educação, da saúde, do esporte, da formação profissional, do trabalho, da acessibilidade a locais públicos e criminalização do preconceito.
Lei federal 8213/91 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 empregados devem ter em seu quadro de colaboradores de 2% a 5% de portadores de deficiência.
Lei federal 10098/00 – que dispõe sobre a acessibilidade nos prédios públicos e de uso coletivo.
“Nós temos uma grande preocupação quanto a isso. Esperamos que as administrações municipais, estaduais e federais também tenham essa preocupação quanto a acessibilidade dos deficientes”, frisou Jean, ao relembrar que os legisladores também têm o papel de fiscalizadores do cumprimento das leis.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) comentou que recebeu da Federação das Apaes sobre o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiências convocando que a sociedade reflita sobre as lutas por um mundo melhor. Justino disse que 90% das calçadas carecem de atenção especial não só do poder público, mas dos proprietários, e propõe mutirões em prol das calçadas comunitárias. Já o vereador Ademar Possamai (DEM) alertou que não se deve usar o termo “portador” para quem tem deficiência.
