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O vereador Francisco Alves (PT) pediu vistas na sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, realizada na noite desta segunda-feira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 268/2010, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta de Jaraguá do Sul; e ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2010, que estabelece nova estrutura administrativa na Prefeitura e dá outras providências.
Além da concessão do pedido de vistas do projeto que tem que ir à votação ainda na quinta-feira, dia 30, sob o risco de trancar a pauta, a sessão desta segunda-feira foi marcada pela realização de um minuto de silêncio em homenagem ao ex-presidente da Câmara, ex-vereador e uma importante liderança jaraguaense, o empresário José Carlos Neves, o Gê Neves, falecido na semana passada. A presidente Natália Lúcia Petry (PSB) lembrou que a sessão estava acontecendo justamente nesta segunda porque a sessão da última quinta-feira foi transferida em função de sua morte.
Ao atender o pedido de vistas solicitado pelo vereador Francisco, a presidente alertou aos vereadores que em se tratando de um projeto que tramita em regime de urgência, esta atitude é uma concessão da presidência. Natália também pediu aos colegas que analisem os projetos com atenção até quinta-feira para que possam ser votados, pois não concederia mais vistas.
Porém, o vereador Jaime Negherbon (PMDB) já antecipou que mesmo que a pauta corra risco de ser trancada por causa deste projeto, pretende pedir vistas na quinta-feira, pois concorda que a criação de tantos cargos, concessão de gratificações e de novas secretarias e outras funções é uma decisão delicada para ser tomada às vésperas das eleições e disse que pretende discutir antes com seu partido.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, formada pelos vereadores Justino da Luz e Francisco Alves, já havia pedido que a Prefeitura retirasse o regime de urgência do projeto (projetos em regime de urgência têm apenas 30 dias de trâmite na Câmara), por entender que um projeto desta complexidade e importância deva ser minuciosamente analisado, e também não concordar que o mesmo seja aprovado na véspera das eleições, já que a previsão é que ele sendo votado até 30 de setembro, quando vence o prazo do regime de urgência, passe a vigorar já em 1º de outubro, e os vereadores petistas lembram que a prefeita tem parente concorrendo nas eleições.
O vereador Francisco também argumentou que a bancada petista não é contra os projetos de reforma administrativa, que estavam sendo esperados há um ano e meio, mas entende que cabe uma análise mais apurada que não deve ser tomada às vésperas de uma eleição.
Francisco pediu que um representante da administração municipal compareça à Câmara para uma reunião com os vereadores, onde possa explicar os projetos. “Queremos saber se não está condicionado a alguma candidatura!” Ele também cobrou do líder do governo, Ademar Possamai (DEM), o fato de a bancada petista ter solicitado a retirada do regime de urgência, mas não obteve resposta. Possamai garantiu que leva todos os pedidos para a Prefeitura, mas a Procuradoria e a prefeita consideraram que não deviam fazer alteração.
[b]AS MUDANÇAS PREVISTAS[/b]
Na mensagem do PLC nº 11/2010, ao longo de 41 páginas acompanhadas de uma série de anexos, a prefeita Cecília Konell detalha o projeto que cria novas secretarias, funções gratificadas e cria cinco Casas de Cidadania, uma forma de descentralização do governo municipal. A prefeita argumenta que após a implantação da estrutura administrativa pela Lei Complementar Municipal Nº 84/2009 e alterações posteriores, “deparou-se com nova necessidade de reforma administrativa, objetivando ao interesse coletivo de eficiência e continuidade da administração”
A prefeita explica que a adaptação deve contemplar a reestruturação do gabinete da prefeita, com novas atribuições à chefia de gabinete, com a vinculação dos conselhos municipais aos secretários municipais, e com a criação das Casas da Cidadania nos bairros Santa Luzia, Nereu Ramos, Garibaldi, Rio da Luz 1 e Rio Cerro 2, conforme os artigos 32 e 33 da proposição – objetivando a descentralização e a desconcentração administrativa.
Estas casas, a quem competirá coordenar, nos limites de sua jurisdição, o serviço de atendimento ao público e o exercício das funções administrativas delegadas pela prefeita, atenderiam à Instrução Normativa TC-08/2010, do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A nova estrutura também prevê alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município, que passa a ter as funções de advocacia e consultoria.
Outra mudança está no desmembramento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo em duas secretarias: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (artigos 22 e 23) e Secretaria Municipal do Planejamento Urbano (artigos 20 e 21).
O ato decorre de dificuldades operacionais de administração da grande Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, por um único secretário, diz a mensagem, para logo em seguida argumentar que para evitar grandes encargos financeiros ao município, a reforma propõe a extinção da atual Secretaria do Planejamento, transferindo algumas atribuições para Secretaria da Fazenda.
