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A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta terça-feira (28 de setembro), uma moção de apelo de autoria do vereador Isair Moser (PR), em que o mesmo solicita ao presidente do Senado, José Sarney, e à senadora jaraguaense Niura Demarchi dos Santos, e a outras autoridades legislativas e do Poder Judiciário do País, para seja cumprida a PEC nº 544 de 2002, que tem como principal objetivo a criação de quatro novos tribunais regionais federais e a reestruturação dos demais já existentes.
Segundo o vereador, a ideia é que o novo tribunal, de uma nova jurisdição que seria criada, o Tribunal Regional da 6ª Região, seja instalado em Curitiba, beneficiando os Estados de Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. No momento, Santa Catarina é atendida apenas pelo Tribunal Regional da 4ª Região, localizado em Porto Alegre e com jurisdição no Sul do País.
“Tendo sede em Curitiba, facilitaria muito a questão de logística e o atendimento ao grande volume de reclames por uma justiça ágil e próxima da sociedade”, enfatizou Moser.

[b]A ÍNTEGRA DA MOÇÃO [/b]

Do Vereador ISAIR MOSER:

Nº 11/2010 – Apresento à mesa diretora, cumprida as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

[i]CONSIDERANDO a grande importância dos Tribunais Regionais Federais, na solução dos litígios, em sede de 2º grau de recurso, envolvendo demandas judiciais relacionadas à União e ou suas autarquias;

CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina, para esse mister, está vinculado atualmente ao Tribunal Regional da 4ª Região, com sede em Porto Alegre-RS, e com jurisdição sobre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná;

CONSIDERANDO que a atual divisão regional (política, administrativa e jurisdicional) da Justiça Federal é inadequada, especialmente quanto à logística, e insuficiente, quanto à infra-estrutura, para atender o grande volume dos reclamos dos jurisdicionados por uma Justiça ágil e próxima da sociedade, apesar de todos os esforços por parte dos Tribunais já existentes;

CONSIDERANDO que no ano de 2002 foi proposta pelo então senador Arlindo Porto a PEC-Proposta de Emenda a Constituição Nº 544/2002, que trata da ampliação e reestruturação organizacional da Justiça Federal em todo o território nacional, propondo, nesse sentido, a criação de 04 (quatro) novos Tribunais Regionais Federais e o reagrupamento dos demais;

CONSIDERANDO que pela proposta em tramitação no Congresso Nacional o Estado de Santa Catarina comporia, juntamente com o Estado do Paraná e do Mato Grosso do Sul o novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Curitiba-PR, beneficiando sobremaneira os jurisdicionados do município de Jaraguá do Sul e Região, para o deslocamento e acompanhamento de suas demandas na nova sede do Tribunal, em Curitiba-PR, e não mais na cidade de Porto Alegre-RS como ocorre atualmente;

CONSIDERANDO que desde então as discussões acerca do assunto vem se tornando cada vez mais constantes no sentido de dar andamento a referida reestruturação, dada a relevância do tema e a necessidade urgente na busca de uma solução definitiva para o impasse que vem se arrastando ao longo do tempo;

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR AGILIDADE PARA QUE A REFERIDA SOLICITAÇÃO SEJA APRECIADA E APROVADA, VINDO ASSIM A DAR CONTINUIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS TRIBUBAIS ATENDEMDO ASSIM COM MAIOR EFICIÊNCIA AS DEMANDAS EXISTENTES.

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado Senhor Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal, a Senhora Senadora Niura Demarchi, ao Senhor Deputado Michel Temer – Presidente da Câmara dos Deputados, ao Senhor Deputado Eduardo Sciarra – Presidente da Comissão Especial, ao Senhor Dr. Gabriel Wedy – Presidente da AJUFE (Associação dos Juízes Federais), ao Senhor Dr. Emmerson Gazda – Juiz Diretor da Vara Federal de Jaraguá do Sul e ao Senhor Dr. Raphael Rocha Lopes – Presidente Subseção da OAB Jaraguá do Sul, afim de que tenham conhecimento de nosso apelo e tomem as providências que lhe são cabíveis, para dar agilidade na tramitação de aprovação da referida proposição em comento. [/i]