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Os vereadores de Jaraguá do Sul derrubaram por 7 votos a 3 votos o veto total da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei ordinária nº 194/2010, de autoria dos vereadores da bancada do PT, Francisco Alves e Justino da Luz, que acrescentou dois artigos à Lei nº 5.049 de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município e dá outras providências.
O artigo 8º A determina que as agências bancárias do município estão obrigadas a fixarem no interior de suas dependências e em local de fácil acesso e visualização dos usuários cartazes informativos sobre o teor da lei, que entre outras exigências determina que o tempo máximo de espera em fila bancária seja de 40 minutos do dia 5 ao dia 15 de cada mês, e de 20 minutos nos outros dias.
Já o artigo 8º B determina que o Procon de Jaraguá do Sul divulgue mensalmente, em seu site, a relação dos bancos que mais receberam reclamações de usuários sobre o descumprimento desta lei. A prefeita Cecília Konell teria argumentado na justificativa do veto que o projeto continha vício de iniciativa, isto é, não seria atribuição da Câmara, mas da Prefeitura determinar a ampla divulgação dos direitos dos consumidores.
Ao defender a derrubada do veto, o vereador Justino Pereira da Luz (PT) defendeu que o projeto visa dar mais mobilidade e possibilitar aos usuários dos bancos que tenham acesso mais direto a seus direitos, para que possam cobrá-los. “Se a lei não é cumprida, precisamos colocá-la mais próxima dos cidadãos. Que as pessoas tenham conhecimento da lei”.
A favor da manutenção do veto dado pela prefeita, o líder do governo na Câmara, vereador Ademar Possamai (DEM), disse que o Procon faz o trabalho dele, fiscaliza, e ele está cumprindo a parte dele na lei, mas falta aos bancos que cumpram a sua. “O que vejo é que o que precisa é que a lei seja cumprida, e ela está sendo cumprida. Os bancos têm órgãos como o Banco Central (Bacen) e outros reguladores com leis específicas, basta que sejam notificados para que os bancos cumpram a lei. Não é colocando a lei na parede que vamos garantir que isso ocorra”, destacou. “Não vejo como produtivo para a aplicação da lei, entendo que o veto é procedente”, defendeu.
O vereador Jaime Negherbon (PMDB) se manifestou contra o veto. Disse que concorda com a lei aprovada em 2008, e defende que o consumidor deve reclamar se não for atendido no horário previsto. “O cidadão tem o direito de reclamar, pois os bancos deixam a desejar”, disse Jaime.
Possamai insistiu que em sua opinião o que interessa é que o Procon está aplicando a lei. José Osorio de Avila (DEM) votou pela manutenção do veto, mas disse que não concorda com a falta de respeito de determinados bancos, e desafiou: “o Procon sabe que o Itaú não tem nem senha? Onde está a fiscalização do Procon? Que faça cumprir a lei”.
O vereador Francisco Alves (PT) disse que se tem que ter lei é porque algo que deveria ser cumprido, já não está sendo cumprido. Fez comparativo sobre a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município (LOM), que se complementam. “Nós muitas vezes usamos caixas eletrônicos e internet para as operações bancárias, mas penso naquele cliente que vai lá todos os meses e fica esperando, além de estar correndo risco de ser assaltado e caído em golpes. Há várias justificativas para derrubar o veto, mas para mim apenas uma basta: porque vamos contra a população?”.
“Queremos a publicação do básico. Não colocar toda a cartilha, mas o básico que as pessoas precisam saber”, defendeu Francisco, pedindo coerência. “Assim possamos dar outra imagem a Jaraguá do Sul e fazer com que os bancos cumpram o que Justino defendeu, que é mais transparência para as pessoas, para que elas possam defender seus direitos”.
O vereador Jean Carlo Leutprecht (PC do B) alertou aos colegas e apelou para Possamai que se o único motivo do veto era o vício de iniciativa, entende que a administração municipal não está indo contra a lei. “A informação não está tão disponível assim, está apenas em sites. Dar publicidade a uma lei que já existe, mas infelizmente não está sendo divulgada é um direito do munícipe de ser respeitado”.
“Caso o veto não seja derrubado, que o líder de governo sugira à prefeita que o projeto volte através de iniciativa do Executivo, pois estou entendendo que a administração municipal considera a iniciativa válida e a nobre intenção dos vereadores em querer contribuir com o município”, apelou. Por fim, o veto da prefeita foi derrubado com votos dos autores do projeto, mais os vereadores Amarildo Sarti (PV), Isair Moser (PR), Jaime Negherbon e Lorival Demathê (ambos do PMDB) e Jean Carlo Leutprecht (PC do B). A favor do veto, ficaram Ademar Winter (PSDB) e Ademar Possamai e José Osorio de Avila, ambos do DEM.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP