O Projeto de Lei número 01/2008 ratifica o Artigo1 da Lei Municipal número 4.559/2006. No texto, fica ratificado o Decreto Municipal Nº 6.262/2007, de 20 de dezembro de 2007, que suplementa e anula dotação do orçamento vigente que estima a receita e fixa a despesa do município referente ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 50.000,00.