Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei n° 66 que estabelece que o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 191.880,00 para reforço dos programas da Secretaria de Urbanismo, do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (FROAGRO). Para fazer face às despesas mencionadas, serão anulados parcialmente os programas do Orçamento vigente da Câmara Municipal e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família. A verba será usada da seguinte maneira:
• Manutenção dos serviços da Divisão de Projetos (R$ 105.900,00)
• Vale cidadão (R$ 21.880,00)
• Manutenção e expansão das atividades da Usina de Leite (R$ 64.100,00)
• Construção do Plenário da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul (R$ 170.000,00)
• Implementar programas e projetos de geração de trabalho e renda e ações sócio-educativas para as famílias (R$ 21.880,00).
Aprovado o Projeto de Lei n° 71 que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar as áreas de 1.270,00 m2 e a área de 326,20 m2, situadas à Rua 154 – Ernesto Emílio Horst, bairro Vila Lalau, sem registro imobiliário, totalizando uma área de 1.596,20 m2 com a área de 1.331,40 m2, que pertencem a Marisol Indústria do Vestuário Ltda., situada na Rua 166 – Marisol, bairro Vila Lalau. O objetivo da permuta é o alargamento da Rua 166 – reivindicação antiga dos moradores.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 1 estabelece o uso do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), através da Declaração Eletrônica de Serviços. Segundo a lei, as pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, condomínios, sindicatos, associações e cartórios, estabelecidos ou sediados no Município de Jaraguá do Sul, ficam obrigados a declarar, mensalmente, via Internet, os serviços prestados e/ou tomados, inclusive os de profissionais autônomos.
O vereador Afonso Piazera Neto pediu ao presidente da Câmara em exercício, Terrys da Silva (PTB) que incluísse na pauta de votação a Emenda n° 1 do Projeto de Lei n° 65/2008, que estabelece novas datas para a entrega do Terminal de ônibus e implantação do Tarifa Única. Terrys da Silva declinou do pedido já que a Emenda não teve os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes. Mesmo assim, o 1° Secretário e líder do governo na Câmara, Pedro Garcia (PMDB), leu a Emenda que prevê como data limite o dia 31 de agosto de 2008.
Apenas com a leitura da Emenda, houve protestos por parte dos vereadores de oposição. O vereador Ronaldo Raulino (PDT) reafirmou que a viação Canarinho já havia afirmado que até o final do ano não seria possível concluir as obras. Raulino ainda questionou o porquê de tantos atrasos, já que quem tem o poder de cobrança é o Poder Executivo.
O manifesto teve o apoio do vereador Rudolfo Gesser (PP) que lembrou que, no Projeto do TransJaraguá já estão previstos que as ruas que fazem ligações entre bairros que servem de corredor para o transporte coletivo devem ser asfaltadas. O vereador Gesser estava se referindo a rua José Martins que enfrentam intenso fluxo de caminhões da prefeitura com cargas da saibreira, e ônibus do transporte coletivo.
Foi aprovado também o Requerimento que licencia o vereador José Osorio de Avila e cede a cadeira ao segundo suplente, Ademar Possamai, ambos do Democratas.
