Plenária – Projeto de Lei número 101/2008 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 191.880,00 para reforço dos programas da Secretaria de Desenvolvimento Rural; do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (FROAGRO)
O Projeto de Lei número 104/2008 altera o artigo 1º, caput, da Lei Municipal Nº 3.436/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º As ações inerentes à saúde, segurança e medicina do trabalho dos servidores no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do servidor no local de trabalho, compreendem”. Altera também o artigo 4º, da Lei Municipal Nº 3.436/2003 que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art.4º Parágrafo único. No âmbito das autarquias, compete ao órgão responsável pelos Recursos Humanos a operacionalização e acompanhamento dos serviços previstos nesta Lei”.
Projeto de Lei número 110/2008 autoriza o Município de Jaraguá do Sul, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a celebrar Convênio com a Associação Assistencial Dos Deficientes Auditivos e Visuais (AADAV), objetivando estabelecer cooperação técnica-financeira entre os partícipes para o desenvolvimento do Programa de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência Sensorial. Para a execução do Convênio, o município, através do Fundo Municipal de Assistência Social, repassará à entidade a importância total de R$ 80.500,00 em sete parcelas mensais de R$ 11.500,00.
O Projeto de Lei número 78/2008 altera os anexos do Programa de Apoio Administrativo, dos programas finalísticos, instituído pela Lei Municipal número 3938/2005. As alterações são pertinentes aos Programas Interação com a Comunidade; Gestão da Política Municipal dos Conselhos Municipais; Direciona Jaraguá; Transjaraguá; Sinaliza Trânsito; Gestão e Apoio Operacional de Op. Urbana e Rural; Pavimenta Jaraguá; Gestão e Apoio aos Serviços de Almoxarifado e aos Serviços de Oficina; Iluminando Jaraguá; Limpa J’araguá; Jardim e Arborização Viva; Gestão da Secretaria de Educação; Bolsa Trabalho; Gestão Cooperativa; Criança Ativa; Escola Cidadã; Professor Atuante; Gestão da Política Cultural; Viva Lazer; Ação Continuada; Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; Combate à Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil; Inclusão Digital; Sentinela; Prestação de Serviço à Comunidade / Liberdade Assistida; Programa de Atendimento Social – PAS; Conselho Tutelar; Programa de Orientação e Atendimento Sócio-Familiar; Clube de Mães; Casa do Idoso Centro Dia; Projeto Cidadão; Casa de Apoio ao Adolescente; Proteção à Criança, Apoio Sócio-Familiar e Abrigo – PROCAD; Atendimento ao Idoso – Conviver; Centro de Convivência da Terceira Idade – Atendimento ao Idoso; Gestão da Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Turismo Alternativo; Propriedade Rural e Abastecimento Familiar com Saúde; Agricultura Familiar Sustentável; Água para Todos; Saneamento é Saúde; Modernização da Gestão Administrativa; Gestão da Política Administrativa e Assistência do ISSEM; Conselho de Defesa Civil – COMDEC; Meio Ambiente Protegido; Sustentabilidade Ambiental; Valorização da História – Arquivo Histórico; Biblioteca Pública; Valorização da Histórica – O Museu; Valorização da História – Patrimônio Histórico; Atividades de Difusão Cultural; Assistência ao Esporte de Base e Rendimento; Jogos Escolares; Jogos Comunitários; Educação em Saúde; Atenção Primária e Promoção da Saúde; Atenção Secundária e Recuperação da Saúde; Epidemiologia e Saúde; Apoio e Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis; Controle de Zoonoses; Jaraguá Mais Limpa; Políticas da Vigilância Sanitária; Atenção Terciária Especializada; Sorria Jaraguá; Apoio e Consolidação da Assistência Saúde; Gestão do Trabalho no Sistema de Saúde Municipal; Gestão Tecnológica e Logística da Política de Saúde; Teto Popular; e Lotes para Habitação de Interesse Social.
O Projeto de Lei número 97/2008, de autoria do vereador Jaime Negherbon, nomina a Rua de Nº 1222 de Rua Chapecó.
O Projeto de Lei número 99/2008 autoriza o Poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 34.414,40 para reforço dos programas das Secretarias de Obras Públicas e Habitação; de Desenvolvimento Econômico; do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (FROHAB).
O Projeto de Lei número 103/2008 autoriza o Poder Executivo a instalar o Centro de Referência do Idoso numa área de 2.951,06 m2, situado na Rua Prof.ª Marina Frutuoso.
O Projeto de Lei número 115/2008 suplementa e anula dotações do orçamento vigente, da Lei Municipal Nº 4.850/2007, referente à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, à Fundação Municipal de Esportes (FME) e à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul. O crédito suplementar, no valor de R$ 171.000,00 visam atender o empenhamento de despesas com o treinamento de equipes para participação em jogos oficiais, pertinentes à Fundação Municipal de Esportes (FME) e com transferências à SCAR, para o desenvolvimento de atividades culturais com a iniciativa privada, pertinentes à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul.
Palavra Livre – O vereador Terrys da Silva usou da Palavra Livre para apresentar um projeto implantado durante oito anos na cidade de Bogotá, na Colômbia, e que reduziu em cerca de 70% os índices de violência na cidade colombiana. O vereador citou algumas das ações que deram certo no país vizinho e que poderiam ser aplicados em Jaraguá do Sul. O vereador Ronaldo Raulino sugeriu que o vereador Terrys da Silva encaminhasse o projeto de Bogotá para o Executivo Municipal.
O vereador Pedro Garcia usou da Palavra Livre para responder a um questionamento feito pelo vereador Ronaldo Raulino na última Sessão Plenária sobre o depósito que a Viação Canarinho se comprometeu a fazer para a compra do terreno que será usado na ampliação do novo terminal de ônibus urbano. Pedro Garcia afirmou que a Canarinho tem até quinta feira, dia 29 de maio, para fazer o depósito.