Plenária – O Projeto de Lei número 102/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Raulino garante a prioridade de vagas em creches e escolas públicas de Jaraguá do Sul para os filhos de pessoas portadoras de deficiência.
O Projeto de Lei número 106/2008, de autoria do Vereador Jaime Negherbon dá nome à Rua número 1083 de Edemar Antônio Meinerz.
O Projeto de Lei número 113/2008 acresce ações e valores no Anexo de Programas Finalísticos do Plano Plurianual 2006/2009, pertinentes aos Programas Casa de Apoio ao Adolescente, Modernização da Gestão Administrativa e Apoio e Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
O Projeto de Lei número 114/2008 acresce ações e valores no Anexo de Metas e Prioridades do Governo para o exercício financeiro de 2008, pertinentes aos Programas Casa de Apoio ao Adolescente, Modernização da Gestão Administrativa e Assistência ao Esporte de Base e Rendimento.
O Projeto de Lei número 116/2008 altera para R$ 1.000,00 o valor da contribuição mensal concedida pelo Município à Federação Catarinense de Municípios (FECAM), decorrente de sua filiação.
O Projeto de Lei número 120/2008 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.307.931,19 para reforço dos programas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
O Projeto de Lei número 121/2008 oficializa as vias de circulação urbana situadas na lateral da Rua 834 – Therezinha Ferrazza, bairro Tifa Monos, passando a receber os números 1267 e 1268.
O Projeto de Lei Complementar número 03/2008 acresce inciso ao artigo 55 do Plano Diretor da seguinte forma: Art.1º Fica acrescido ao artigo 55, da Lei Complementar Nº 65/2007, de 1º/06/2007, o seguinte inciso: “IX – ZMDR (Zona Mista Diversificada com Restrição): destinada ao uso misto e diverso de natureza residencial, comercial, prestação de serviços, indústrias de até médio porte e de até médio potencial poluidor/degradador e outros compatíveis, toleráveis ou admissíveis. Nesta zona, a montante do ponto de captação de água do SAMAE, sofrerão restrição atividades e empreendimentos que possam comprometer os corpos aquáticos receptores para o consumo humano que desaguam acima de tal ponto, mesmo que classificadas como de potencial poluidor/degradador da água médio ou inferior, na forma da legislação específica de zoneamento de uso e ocupação do solo e na sua respectiva regulamentação.”
Art.2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o inciso VII, do artigo 55, da citada Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “VII – ZIR (Zona Industrial com Restrição): destinada ao uso industrial de grande porte e de grande potencial poluidor/degradador, complementado pelo uso residencial, comercial, de prestação de serviços e outros compatíveis, toleráveis ou admissíveis. Nesta zona, a montante do ponto de captação de água do SAMAE, o potencial poluidor/degradador da água fica limitado a médio, com restrição a atividades e empreendimentos que possam comprometer os corpos aquáticos receptores para o consumo humano que desaguam acima de tal ponto, mesmo que classificadas como de potencial poluidor/degradador da água médio ou inferior, na forma da legislação específica de zoneamento de uso e ocupação do solo e na sua respectiva regulamentação.”
O Projeto de Resolução número10/2008 autorizada os servidores Adejaime Reitz e Rogério Nivaldo Winter a participarem do curso “A Prática dos Lançamentos Contábeis no Novo Plano de Contas”, promovido pelo CETEM, a realizar-se nos dias 12 e 13 de junho de 2008, em Florianópolis.
Os Projetos de Lei números 136/2008 e 137/2008 foram incluídos na pauta de votação a pedido do Vereador Terrys da Silva. O Projeto de Lei número 136/2008 estabelece o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 17.245,93 a partir de 1º de janeiro de 2009. E estabelece que o subsídio mensal do Vice-Prefeito será igual a 50% do subsídio do Prefeito. Os Secretários Municipais terão os subsídios mensais de R$ 9.470,38 – vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O Projeto de Lei número 137/2008 estabelece os subsídios mensais dos Vereadores em R$ 7.316,00 – a partir de 1º de janeiro de 2009. O Vereador Presidente da Câmara de Vereadores terá o subsídio de R$ 10.974,00.
Palavra Livre – O Vereador Afonso Piazera Neto usou a tribuna para defender a federalização da FURB. Segundo ele, a Instituição federalizada beneficiaria um número muito maior de estudantes, além de garantir a manutenção dos Cursos, visto que muitos alunos desistem de concluir os Cursos por impossibilidade de pagamento das matrículas.
Presença – O Secretário Municipal de Urbanismo, João Alberto Marcatto, esteve no Plenário a convite do Vereador Eugênio Moretti Garcia. O assunto era a quantia destinada pela prefeitura para manutenção e limpeza de vias, além de podas de árvores e raspagem de sarjetas. O Secretário apresentou a destinação dos valores, mas mesmo assim, o Vereador Eugênio M. Garcia pediu que fosse enviado à Câmara documentos com valores, destinação e prazos para execução.
TV – As Sessões Plenárias estão sendo transmitidas, ao vivo, pelo canal 27 da NET para toda a região de Jaraguá do Sul. :download:[url=https://www.jaraguadosul.sc.leg.br/modules/news/download.php?url=/c8d77608-51c6-e768.JPG&filename=DSC06889.JPG]DSC06889.JPG[/url]