Plenária – O Projeto de Lei número 102/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Raulino garante a prioridade de vagas em creches e escolas públicas de Jaraguá do Sul para os filhos de pessoas portadoras de deficiência.
O Projeto de Lei número 113/2008 acresce ações e valores no Anexo de Programas Finalísticos do Plano Plurianual 2006/2009, pertinentes aos Programas Casa de Apoio ao Adolescente, Modernização da Gestão Administrativa e Apoio e Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
O Projeto de Lei número 114/2008 acresce ações e valores no Anexo de Metas e Prioridades do Governo para o exercício financeiro de 2008, pertinentes aos Programas Casa de Apoio ao Adolescente, Modernização da Gestão Administrativa e Assistência ao Esporte de Base e Rendimento.
O Projeto de Lei número 121/2008 oficializa as vias de circulação urbana situadas na lateral da Rua 834 – Therezinha Ferrazza, bairro Tifa Monos, passando a receber os números 1267 e 1268.
O Projeto de Lei número 129/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Raulino nomeia a Rua número 1252 de Rua Copacabana.
Os Projetos de Lei números 136/2008 e 137/2008 foram incluídos na pauta de votação a pedido do Vereador Terrys da Silva. O Projeto de Lei número 136/2008 estabelece o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 17.245,93 a partir de 1º de janeiro de 2009. E estabelece que o subsídio mensal do Vice-Prefeito seja igual a 50% do subsídio do Prefeito. Os Secretários Municipais terão os subsídios mensais de R$ 9.470,38 – vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O Projeto de Lei número 137/2008 estabelece os subsídios mensais dos Vereadores em R$ 7.316,00 – a partir de 1º de janeiro
O Projeto de Lei Complementar número 04/2008 altera dispositivo da Lei Complementar número 71/2007, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes.
Moções – Duas Moções de Apelo foram à votação. A de número 05/2008, de autoria do Vereador Jaime Negherbon pede que seja revista a Lei número 14.262 que aumentou a taxas de vistoria de obtenção da Licença Ambiental de Operação. Os valores subiram de R$ 134,10 para R$ 525,00. Segundo o Vereador, esse aumento comprometeu a sustentabilidade de pequenos produtores rurais.
A outra Moção de Apelo, assinada por todos os Vereadores, diz respeito a implantação do Pólo Avançado da UFSC, em Jaraguá do Sul. Esse tema será discutido pela presidente, em Brasília.
Palavra Livre – O Vereador Rudolfo Gesser apresentou fotos de diversas áreas em Jaraguá do Sul onde não é respeitado o espaço de 15 metros às margens de córregos e riachos. Nas fotos, a proliferação de mato e construções irregulares dificultam a limpeza dos córregos. O vereador apresentou também fotos da Pista de Atletismo que teve a data de inauguração adiada diversas vezes e que ainda não teve as obras concluídas.