A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou na sessão de quinta-feira (18 de junho) os pedidos de informações nºs 3, 4 e 5/2009, de autoria dos vereadores Amarildo Sarti (PV), Francisco Valdecir Alves (PT), Isair Moser (PR), Jaime Negherbon (PMDB), Jean Carlo Leutprecht (PC do B), Justino Pereira da Luz (PT), Lorival Dionísio Demathê (PMDB) e Natália Lúcia Petry (PSB). As informações solicitadas se referem aos servidores e ocupantes de cargos comissionados no Executivo.
[b]PEDIDO Nº 3:[/b]
Atendendo ao disposto no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no inciso VIII, do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara de Jaraguá do Sul e artigo 31 da Constituição Federal; vimos, na qualidade de vereadores, solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações, a fim de se fazer cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas:
1) – Relação dos servidores efetivos ou estáveis (nome completo) ocupantes dos cargos comissionados previstos no parágrafo único, do art. 39 da Lei Complementar nº 84/2009.

2) – Indicação da Secretaria Municipal, Autarquia ou Fundação, bem como do setor correspondente, na qual o servidor foi nomeado; seguida da Secretaria Municipal, Fundação ou Autarquia e Setor correspondente, na qual está lotado.

[b]PEDIDO Nº 4[/b]
1) – Nome completo dos servidores designados, individualmente ou em comissão, para: a) elaborar trabalho relevante, técnico ou científico, e de caráter excepcional, que não se inclua dentre as atribuições do cargo; b) desempenho de atribuições de auxiliar ou membro da Junta Médica Oficial; c) desempenho de atribuições de auxiliar ou membro da Junta de Reabilitação Profissional; d) desempenho de atribuições de auxiliar ou membro de Tomada de Contas Especial, com a indicação respectiva do trabalho que está realizando, das funções e atribuições concernentes e a cópia do ato formal para o qual foi designado;

2) – Nome completo dos servidores designados para o exercício de atividades especiais, convocado por ato formal, para o desempenho de atribuições de membro da Comissão de Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares, com a indicação respectiva da atividade que está realizando e a cópia do ato formal para o qual foi designado;

3) – Nome completo dos servidores, da Administração Direta e Indireta, designados para desempenhar as atribuições de Secretário Executivo de órgão colegiado integrante do Poder Executivo Municipal, com a indicação do órgão colegiado ao qual está vinculado e a cópia do ato formal para o qual foi designado.

[b]PEDIDO N º 5[/b]
Nome completo dos funcionários que recebem Função Gratificada, com a indicação da nomenclatura do cargo efetivo e a Secretaria/Setor a qual estão subordinados na condição de efetivos, nos termos exemplificados na tabela anexa – I;

Identificação, com base na relação dos nomes completos, supra mencionado, da Função Gratificada que estão recebendo (nomenclatura e valores referentes à gratificação) e da Secretaria e Setor a qual subordinam-se.
Relação de todas as Funções Gratificadas da Administração Pública Municipal, com a indicação do órgão e setor da administração a qual subordinam-se.