Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul antes do recesso parlamentar que vai do dia 15 a 31 de julho, os vereadores aprovaram 15 projetos – oito deles de autoria da Prefeitura que tramitavam em regime de urgência e sete que foram à segunda votação. Além dos projetos, também foram votadas quatro moções de apelo e um pedido de informações, todos aprovados.
Estas votações foram possíveis graças a um esforço concentrado, em especial das comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, que fizeram reuniões extras com o objetivo de analisar os projetos que aguardavam pareceres urgentes, para que fosse possível limpar a pauta.
No final da sessão, o presidente Jean Carlo Leutprecht (PC do B) fez um pequeno balanço do primeiro semestre. Lembrou que estes meses iniciais serviram para que muitos vereadores em primeira legislatura, bem como os assessores e novos funcionários iniciantes no serviço público, tivessem a oportunidade de se integrar e conhecer a dinâmica da Casa. Ele agradeceu pelo empenho de cada um dos vereadores e dos funcionários neste trabalho que revela saldo positivo.
Lembrou que apesar de as sessões ordinárias estarem suspensas pelas próximas duas semanas, os serviços continuam normalmente na Câmara. As comissões manterão suas reuniões pré-agendadas, em especial a comissão recentemente formada para avaliar ponto a ponto e discutir as mudanças que devem ser promovidas na Lei Orgânica do Município (LOM). Durante este período, também estará disponível no site www.jaraguadosul.sc.leg.br um link onde o internauta poderá apresentar suas sugestões à LOM.
Outra ação importante da Câmara realizada no primeiro semestre, o PPA Participativo, continua normalmente. Ainda faltam três reuniões – nesta quarta-feira (15 de julho) no bairro Rio Molha; na próxima segunda-feira no Caic, reunindo moradores do São Luís, Jaraguá Esquerdo e Tifa Martins; e na quarta, dia 22, na escola Profa. Lilian Ayroso Oeschler, envolvendo Ilha da Figueira, Águas Claras e Boa Vista.
O recomeço dos trabalhos em agosto antecipa um semestre com a agenda lotada. A Comissão Especial da Reconstrução vai apresentar na primeira sessão ordinária, agendada para o dia 4, o relatório detalhado das atividades desenvolvidas nos últimos cinco meses. Também será formada a Comissão Especial da BR-280, será realizada a terceira sessão itinerante do ano, na escola Euclides da Cunha, no bairro Nereu Ramos, a audiência pública do transporte coletivo e serão votadas as emendas ao PPA, que precisa ser remetido para a Prefeitura até o dia 15.
Também devem iniciar em agosto os trabalhos da ouvidoria, projeto que deve ser o diferencial da atual legislatura. O sistema a ser adotado está em fase de avaliação, bem como ainda precisa ser regulamentado o funcionamento do sistema.
Confira quais foram os projetos votados.
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EM VOTAÇÃO ÚNICA
CONVÊNIO AUTORIZA CAMPANHA SOBRE INCLUSÃO SOCIAL[/b]
O projeto de lei nº 121/2009, que tramitava em regime de urgência, autoriza convênio entre o município, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e a Associação de Pais e Amigos e Amigos dos Excepcionais (Apae), para o projeto Respeito às Diferenças: Garantia de Uma Sociedade Inclusiva. O município repassará à Apae R$ 24.525,00 para o desenvolvimento de campanha publicitária de divulgação e conscientização dos direitos das pessoas com deficiência.
[b]DINHEIRO PARA O NATAL PARA TODOS[/b]
Outro projeto que tramitava em regime de urgência é o nº 122/2009, que autoriza o município, através do Fundo Municipal de Turismo, a doar para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), por meio de convênio, R$ 23 mil destinados ao projeto Jaraguá do Sul – Natal para Todos. O dinheiro deve ser aplicado no aluguel de equipamentos para a decoração de Natal.
[b]BRINQUEDOTECA HOSPITALAR[/b]
Também foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 123/2009, que autoriza o município, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a celebrar convênio com o Hospital e Maternidade Jaraguá para a execução do projeto Brinquedoteca Hospitalar, para o qual vai destinar R$ 52.974,75 em 24 parcelas mensais.
A Brinquedoteca, argumenta a Prefeitura em sua proposta, consiste em um conjunto de atividades lúdicas e de lazer para as crianças e adolescentes internados nas unidades de internações pediátricas e pronto-atendimento infantil do hospital, com a intenção de que brincando a criança possa se recuperar mais rapidamente.
Cita ainda a Resolução nº 41, do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de outubro de 1995, que prevê que “toda criança e adolescente hospitalizado tem direito de desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação e acompanhamento de currículo escolar durante a permanência hospitalar.”
O líder do governo, vereador Ademar Possamai (DEM), explicou que estes recursos são do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). São projetos executados graças ao abate do Imposto de Renda de empresas que fazem doações ao FIA.
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ESTÍMULO AOS PROJETOS CULTURAIS[/b]
O projeto de lei ordinária nº 125/2009 concede contribuição e/ou subvenção e/ou auxílio às pessoas físicas e jurídicas no valor total de R$ 283.090,44 àqueles que tiveram seus projetos culturais selecionados em concurso promovido pela Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, visando estimular a prática e o desenvolvimento de atividades culturais no município. Os projetos foram aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura e serão executados com recursos do Fundo Municipal de Cultura, nos termos do edital Nº 001/2009.
Uma das maiores entusiastas da iniciativa, a vereadora e professora Natália Lúcia Petry (PSB) pediu licença ao líder de governo para defender o projeto. Lembrou que na legislatura passada, na condição de suplente, apresentou minuta para implantação do Fundo Municipal de Cultura, posteriormente aprovado. O primeiro edital foi lançado em fevereiro deste ano, onde 40 entidades estão aptas a receber os recursos públicos do Fundo de Cultura. “A forma mais justa e democrática de aplicar um recurso público é quando há um projeto consistente”, defendeu.
[b]CRÉDITO SUPLEMENTAR [/b]
O projeto de lei ordinária nº 126/2009 suplementa e anula dotações do orçamento vigente referente à Prefeitura de Jaraguá do Sul, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMA) e ao Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro). Ele proporciona crédito suplementar de R$ 470.084,11 para atender despesas com serviços e atividades das secretarias de Administração; de Desenvolvimento Rural; ao FMS; ao Fundo FMAS; e ao Froagro.
A Prefeitura argumentou, no envio do projeto, que para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos será utilizado o excesso de arrecadação apurado no mês de maio, do FMAS, proveniente do recurso vinculado Conv. FEAS – Prot. Social Esp. Alta Complex., no valor de R$ 26.912,00; e do FMS, proveniente do recurso vinculado Média Alta Complexidade, no valor de R$ 402.747,11.
“A abertura do crédito suplementar em questão faz-se imprescindível para atender despesas com a aquisição de gêneros alimentícios, material de expediente, de limpeza e higiene para a manutenção do Centro de Resgate Social e Abrigo Provisório, de relevante interesse social”, argumentava o Executivo.
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CONTRATAÇÃO DE FISCAL E CONCLUSÃO DA REFORMA DA RODOVIÁRIA[/b]
Outro grande remanejamento de dinheiro está incluído no projeto de lei ordinária nº 133/2009, que abre crédito especial e anula dotações do orçamento vigente referente à Prefeitura e à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul. O crédito especial pretendido, de R$ 538.929,97, e a consequente anulação parcial das dotações orçamentárias, visam atender ao empenhamento de despesas com serviços e atividades afetos às secretarias de Administração; de Urbanismo; do Turismo, Cultura e Esporte; e à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul.
Também será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recurso vinculado do Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Público, no valor de R$ 19.017,84; e o convênio da Prefeitura, proveniente do recurso vinculado para reforma do terminal, no valor de R$ 105.000,00.
A justificativa é que a abertura do crédito especial é necessária para a contratação de fiscal de transportes urbanos em decorrência da urgente necessidade de se promover uma melhor estrutura de fiscalização na área de transportes em geral, bem como para a conclusão das obras de reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros.
Os projetos nº 134/2009 e 135/2009, que foram votados na sequência, regulamentam os programas que serão implantados com o projeto nº 133/2009.
[b]EM SEGUNDA VOTAÇÃO
PRODUTOR RURAL PAGARÁ POR NOTA FISCAL[/b]
O projeto de lei nº 87/2009 dispõe sobre a emissão de notas fiscais de produtor rural no município. Ele autoriza que a Prefeitura cobre por nota fiscal ao produtor rural o valor de 0,05 UPM, o que equivale a R$ 0,52 centavos por nota em consonância com o convênio de cooperação técnica e delegação de encargos celebrado com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda. As Notas Fiscais de Produtor Rural serão fornecidas ao produtor que estiver previamente cadastrado no Sistema de Cadastro de Produtor Primário (CPP), mediante a apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente quitado.
[b]PRAÇA AGORA É MESMO DO EXPEDICIONÁRIO[/b]
Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 92/2009, de autoria da vereadora e professora Natália Lúcia Petry (PSB), que propõe a alteração do artigo 1 da Lei Municipal nº 28/1948. Ele muda o nome da Praça 29 de Outubro, localizada junto ao terminal urbano de ônibus. Agora, ela passará a se chamar Praça do Expedicionário, como já é conhecida pela população por causa do monumento aos expedicionários da região que atuaram na Itália na tomada de Monte Castelo em 21 de fevereiro de 1945, durante a Segunda Guerra Mundial.
[b]LIGA DE FUTEBOL OCUPARÁ ESPAÇO NA ARENA[/b
O projeto de lei nº 98/2009, de autoria da Prefeitura, autoriza que a Liga Jaraguaense de Futebol ocupe as salas 10, 11 e 12 da parte superior da Arena Jaraguá.
[b]CRÉDITO PARA SECRETARIA DE OBRAS[/b]
O projeto de lei nº 106/2009, do Executivo, abre crédito especial no orçamento do município, no valor de R$ 1 mil para aquisição de equipamentos, visando à manutenção e a modernização das atividades do Programa Loteamentos Irregulares e Populares, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
[b]GESTÃO POLÍTICA HABITACIONAL[/b]
O projeto de lei nº 107/2009, também do Executivo, acresce dispositivos ao anexo de metas e prioridades do governo municipal para 2009 (Lei Municipal Nº 5.095/2008, e alterações), ação pertinente ao Programa Gestão da Política Habitacional – Programa Habitacional e Loteamentos Irregulares, que objetiva investimentos em equipamentos de informática, mobiliário, veículos e outros materiais permanentes, visando maior agilidade no atendimento dos programas habitacionais.
[b]REPASSE DE R$ 200 MIL DA CÂMARA PARA OS AGRICULTORES[/b]
O projeto de lei nº 108/200 suplementa e anula dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro) e da Câmara de Jaraguá do Sul, para permitir o repasse de R$ 200 mil para associações de agricultores do município.
O Legislativo abriu mão de parte de seu orçamento em favor dos produtores rurais ao tomar conhecimento das dificuldades que os mesmos ainda vêm enfrentando pelas perdas que tiveram com a catástrofe que atingiu o Estado no final do ano passado, e sugeriu a prefeita que este valor fosse repassado aos agricultores.
Serão destinados R$ 90 mil para o Condomínio de Produtores de Leite de Jaraguá do Sul, R$ 40 mil para a Associação Jaraguaense dos Aqüicultores (AJA), R$ 40 mil para a Associação dos Bananicultores de Jaraguá do Sul e R$ 30 mil para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
[b]UTILIDADE PÚBLICA PARA O MOTOGIRO[/b]
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei ordinária nº 110/2009, do vereador Ademar Possamai (DEM), que reconhece como de utilidade pública a Associação Motogiro Clube de Motociclismo, sediada no bairro Vila Nova.
Jornalista responsável: Rosana R. Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
