Os vereadores de Jaraguá do Sul rejeitaram por sete votos a três o veto global da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei nº 48/2009, de autoria do vereador Lorival Dionísio Demathê (PMDB), que visa disciplinar o recolhimento e abastecimento, a qualquer título, de malotes ou quaisquer bens patrimoniais pelas empresas transportadoras de valores que utilizam carros-fortes. O projeto determina que os mesmos evitem ocupar as vias públicas no horário comercial quando se tratar de estabelecimentos comerciais, e das 9 às 16 horas quando se tratar de repartições públicas e instituições financeiras.
Antes mesmo de o veto ir à votação, o presidente da Câmara, Jean Leutprecht (PC do B), informou que havia um parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela derrubada do mesmo.
O autor do projeto disse que foi uma grande surpresa ter recebido o veto da prefeita. Ele reiterou o que disse na defesa do mesmo, quando lembrou que na maioria dos casos os assaltantes visam os horários de grande concentração de pessoas para facilitar a fuga, podendo ocorrer um tiroteio e ferir os transeuntes, inclusive com mortes, pois no caso de um eventual tiroteio, os funcionários das transportadoras de valores irão proteger a carga, pouco se importando com a segurança dos transeuntes.
Outro fato constatado, recordou o vereador, é o constrangimento pela violência psicológica e o temor pelo qual as pessoas passam no momento de carga e descarga dos carros fortes. “Neste momento, todos são suspeitos de serem assaltantes e qualquer gesto brusco pode resultar em uma tragédia”. Um terceiro problema citado é que as transportadoras de valores param os veículos em plena via pública, ocasionando congestionamentos no trânsito, que já passa por delicada.
O líder de governo, Ademar Possamai (DEM), destacou que embora seu voto fosse pela manutenção do veto da prefeita, ela reconhece que é uma lei interessante e parabeniza Demathê, mas destacou que há fundamentação legal para sua decisão, onde há entendimento de que o Executivo teria que tomar a iniciativa.
“Sou totalmente favorável, mas analisando as razões do veto, não se trata somente da questão do trânsito do veículo. Estamos interagindo na questão do horários das pessoas que trabalham nestes veículos, sem falar que nem todas as agência dispõem de local para que os veículos possam estacionar”, refletiu. Esta interferência seria inconstitucional, disse o vereador, complementando que os bancos são regidos por lei federal.
“Voto baseado em razões técnicas, mas me comprometo que a prefeita possa buscar uma forma de trazer o assunto para discussão”, disse, sugerindo também aguardar legislação federal a respeito do tema. O vereador do PT, Justino Pereira da Luz, confirmou que este assunto foi discutido exaustivamente na Comissão de Constituição e Justiça no Senado nesta semana.
O líder da bancada do PT, vereador Francisco Alves, disse que sempre apoiou este projeto. Lembrou que quando esteve em Florianópolis em 25 de março para buscar informações sobre a reconstrução, esteve em reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais da Assembleia Legislativa, com os deputados estaduais Kennedy Nunes (PP), Ana Paula Lima (PT) e Ismael Santos (DEM), onde eles discutiam este assunto e lamentavam as situações de constrangimento a que a população é submetida.
“Para eles, todo mundo é bandido. Por mais que sejam treinados por completo, tenho medo. Me preocupo muito e voto favorável”, reforçou. “A segurança de todas as pessoas acima de tudo”, reforçou seu colega de bancada Justino.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
