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O vereador Francisco Valdecir Alves (PT) reuniu profissionais do ramo imobiliário de Jaraguá do Sul na última sexta-feira, com o objetivo de levar ao conhecimento dos mesmos o conteúdo do projeto de lei ordinária n° 166/2009. O projeto em questão, de autoria da prefeita Cecília Konell, proíbe ligações de energia elétrica e de água e esgoto em locais que não tenham alvará de construção ou habite-se fornecido pela Prefeitura de Jaraguá do Sul.
Esta proibição envolveria edificações comerciais, industriais ou residenciais, e qualquer atividade sujeita à concessão de Alvará de Construção ou Habite-se pela Prefeitura, prevê o parágrafo único do artigo 1° da minuta que acompanha o projeto.
Inicialmente tramitando em regime de urgência, a pedido da Prefeitura, a urgência foi retirada a pedido da Câmara, para que o projeto polêmico pudesse ser apreciado com mais calma pelos vereadores. Por isso a iniciativa do vereador Francisco, que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e profissional do meio imobiliário, em discutir melhor o projeto.
O projeto já recebeu parecer negativo da assessoria jurídica da Câmara, que alegou que detectou traços de inconstitucionalidade no mesmo, ao impedir o acesso a serviços básicos, e também que há aspectos que entram em conflito com o direito do consumidor.
Conselheiro da Associação de Imobiliárias de Jaraguá do Sul, o empresário Almir Menegotti defende que antes de lançar um projeto do gênero, a Prefeitura deveria se preocupar em reestruturar o setor de planejamento para agilizar os prazos de encaminhamentos de projetos, bem como a fiscalização. Os trâmites são muito lentos, disse.
Por fim, depois de analisar todos os artigos do projeto, os representantes do segmento definiram que devem aprofundar o debate com o Conselho da Cidade e a Promotoria Pública, mais os demais órgãos envolvidos, como Celesc, Samae e Crea. A decisão teve apoio da presidente da associação, Ivana Vargas Capraro. Eles ainda sugeriram que a matrícula atualizada individual de cada lote deveria ser a principal exigência para liberação de serviços.
A discussão também levou os presentes a lembrarem que a maior preocupação do município deveria ser com os loteamentos clandestinos. O presidente da Câmara, Jean Leutprecht (PC do B), lembrou que a recente aprovação, por parte dos vereadores, de projeto em que a Prefeitura vai investir R$ 1,2 milhão no processo de geoprocessamento, o que deve modernizar o processo de fiscalização.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) sugeriu que as imobiliárias emitam uma nota posicionam-se a respeito do projeto, seja contra ou a favor, e enalteceu a importância da Câmara em ouvir todos os lados antes de levar o projeto à votação.