O presidente Jean Leutprecht (PC do B) decidiu pelo arquivamento de outro projeto de lei complementar, o nº 17/2009, que dispunha sobre a organização administrativa municipal de Jaraguá do Sul. O objetivo era criar dez vagas gratificadas: dois para o FG1, três para o FG2 e cinco vagas para o FG3, sob o argumento de buscar maior eficiência e agilidade aos serviços. Também extinguiria dez funções gratificadas de auditor fiscal.
Como a votação ao projeto dividiu opiniões – foram favoráveis os vereadores Ademar Possamai (DEM), Isair Moser (PR), Jaime Negherbon (PMDB), José Osorio de Avila (DEM) e Lorival Demathê (PMDB) e contra os vereadores Ademar Winter (PSDB), Amarildo Sarti (PV), Francisco Alves (PT), Justino da Luz (PT) e Natália Petry (PSB) – o presidente, no segundo empate do ano em que precisou dar o voto minerva, optou pela rejeição do projeto, que será arquivado.
Antes da rejeição, o PLC n° 17/2009 suscitou um longo debate. A primeira usar a tribuna foi a vereadora Natália. Ela lembrou que na sessão itinerante do bairro Santa Luzia havia pedido vistas ao mesmo. Disse que depois deste dia entrou em contato com o líder do governo e com a Procuradoria da Prefeitura, pedindo adequações ao projeto que contemplava sobreposições de funções na Fundação Cultural e na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
A vereadora disse que na verdade tal secretaria atende somente o turismo, já que as fundações têm autonomia administrativa e financeira. Os funcionários destas fundações são efetivos de outras secretarias. Natália disse que a secretaria continua agregando funções gratificadas nas fundações.
A sobreposição, lembra Natália, vem desde o papel do secretário e dos dois presidentes das fundações. “São três pessoas atuando em funções que antes eram duas pessoas. Infelizmente, não estamos sendo atendidos e sim sendo cobrados”, destacou. Ela apelou para que o assunto seja esgotado e regulamentada uma estrutura definitiva na secretaria. “A forma como está hoje é um engodo. Na prática, são coisas diferenciadas e venho falando há bastante tempo”.
Por isso, a vereadora declarou voto contrário lembrando que precisa cumprir seu papel de fiscalizador, pois é cobrada neste sentido. Ela lembrou que um funcionário efetivo, como é seu caso, pode ser deslocado para outra secretaria. “Mas não podemos confundir nem compactuar com o conflito de funções”, ressaltou depois de apresentar toda uma didática sobre como se deve dar destino correto às funções. Reforçou que as fundações não têm quadro de pessoal, a maioria da Educação, pela afinidade com o esporte e a cultura.
O presidente Jean assinou embaixo das declarações de Natália. Lembrou que várias vezes eles discutiram com o líder do governo Ademar Possamai (DEM), pois estão desde janeiro, quando a Câmara aprovou reforma administrativa proposta pela Prefeitura, aguardando por uma segunda etapa desta reforma, onde havia um compromisso da prefeita, mas não veio. Jean lamentou que a situação e pediu a Possamai que encaminhe esta preocupação à prefeita. Jean disse que seria contrário porque há muitas dúvidas.
O líder do governo, Ademar Possamai, admite que há problemas. Ele disse que tem tentado há algum tempo fazer com que a situação da secretaria seja resolvida, há promessa da prefeita em enviar projeto e não deu tempo porque não ficou pronta a reforma como um todo. Já se manifestou, mas depende que venha a reforma da estrutura, se colocou à disposição no sentido de continuar insistindo.
“É uma questão pessoal de tentar convencer a vir esta reforma o mais rápido possível”, destacou Possamai, que defendeu que apesar desta situação o projeto está dento da legalidade. Porém respeita o voto contra da vereadora, que tem insistido na sua posição.
Justino lembrou que as desculpas são quase sempre as mesmas, de que não deu tempo, mas ao mesmo tempo tem criação de dez cargos e Programa de Demissão Voluntária na Casa, o que demonstra uma série de atritos. “Entendemos quando se promete tem que se cumprir”. Lembrou que a Câmara se comprometeu e mesmo quando o prédio estava em reformas foram feitas reuniões em diversos locais para aprovar a reforma no início do ano.