A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul faz uma sessão extraordinária às 17h30 desta quinta-feira, 17 de dezembro, na tentativa de limpar a pauta. Logo mais, na sessão ordinária das 19 horas, será realizada a eleição da nova mesa diretora da Casa. Apesar desta sessão extra, ainda não estão descartadas outras convocações extras entre segunda e terça-feira, já que o início do recesso de final de ano da Câmara está agendado para o dia 23.
Na sessão de terça-feira, após a retirada da pauta do projeto de emenda nº 1/2009 da Lei Orgânica do Município (LOM), os vereadores de Jaraguá do Sul votaram 15 projetos e aprovaram mais 13 indicações (reivindicações de melhorias de infra-estrutura feitas pelos vereadores e pela população, e que depois de discutidas e aprovadas em sessão são enviadas para a Prefeitura). Com a aprovação das últimas indicações do ano, o presidente Jean Carlo Leutprecht (PC do B) comunicou que somente neste ano foram 841 documentos deste gênero aprovados, na tentativa de colaborar com a Prefeitura apontando as prioridades da cidade.
Dos projetos em pauta, o de nº 315/2009, de autoria da Prefeitura, e que previa novos termos de convênio para cessão de servidores públicos para entidades e autarquias, foi rejeitado e arquivado. O projeto nem chegou a ir à votação, pois os vereadores decidiram manter o parecer contrário dado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Confira agora quais foram os projetos votados nesta terça-feira e os resultados destas votações:

[b]EM VOTAÇÃO ÚNICA

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

O projeto de lei complementar nº 18/2009 altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 40/2005, de 12 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 63/2007, de 9 de março de 2007, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional. Ele propõe promover adequação necessária à legislação que estabelece regras para consignações facultativas na elaboração da folha de pagamento dos servidores.

[b]TERMOS DE CONVÊNIO – REJEITADO POR 7 A 3[/b]

Os vereadores mantiveram o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária nº 315/2009. Com esta decisão, o presidente da Câmara, Jean Leutprecht (PC do B), anunciou o arquivamento do mesmo. Ele previa regularização de termos de convênio e do termo aditivo celebrados entre o município de Jaraguá do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração e os órgãos ou entidades, autorizando a cessão de servidor público para atender solicitação de entidades públicas de outras esferas.
Antes da votação do parecer, o líder do governo, Ademar Possamai (DEM), explicou que o projeto tinha objetivo de regularizar a situação de transferência de pessoas para auxiliar no trabalho de várias entidades, pois algumas pessoas já estão lotadas em algumas destas atividades. Ele disse que várias entidades e autarquias do município têm necessidade de pessoas e o município está cedendo algumas delas, citando como exemplo a Junta Comercial e a Polícia Militar, entre outros. Pediu a oportunidade de manter estas pessoas que já estão ou ainda vão ocupar funções nestes órgãos, que são de atendimento à comunidade.

[b]MAIS R$ 110 MIL COM SCAR – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

Desta vez, os vereadores resolveram aprovar sem discussão o projeto de lei ordinária nº 288/2009, que autoriza o município de Jaraguá do Sul, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a celebrar convênio com a Sociedade Cultura Artística (Scar).
O convênio, segundo a Prefeitura, visa à execução do programa Vida & Arte, que tem intenção de promover acesso ao conhecimento artístico a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade pessoal e social, com pouco ou nenhum contato com instituições culturais, na intenção de contribuir para a promoção de mudanças qualitativas no seu cotidiano e de suas famílias.
Para a execução do convênio, o município, através do FMDCA repassará à Scar 110.621,00 em 12 parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 11.621,00 e as demais de R$ 9 mil cada. Há cerca de um mês, a Câmara já havia aprovado simultaneamente, em meio a muita discussão, três projetos que totalizavam R$ 250 mil para a Scar.

[b]PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 301/2009 altera dispositivos do anexo XX-A e reorganiza o Anexo XX-B, da Lei Municipal nº 4.905/2008, de 19 de março de 2008, alterada pelas leis municipais nºs 4.935/2008, de 30 de abril de 2008, 5.050/2008, de 10 de setembro de 2008, 5.294/2009, de 19 de agosto de 2009, e 5.366/2009, de 15 de outubro de 2009, que dispõem sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da administração direta do município.
A alteração se dá no quesito do cargo de provimento efetivo de auditor, constante do Anexo XX-A, da Lei Municipal nº 4.905/2008, passando a vigorar da seguinte forma: “Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no Conselho”. A proposição decorre em razão da necessidade de adequar o anexo mencionado à Organização Administrativa da Prefeitura, mas, segundo a autora do projeto, ela não contempla nenhuma modificação em relação à nomenclatura de cargo, ampliação de vagas, alteração de carga horária ou de remuneração.

[b]REORGANIZAÇÃO DO COMSEA – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 304/2009 reorganiza o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaraguá do Sul (Comsea), com o objetivo de facilitar sua operacionalização. O órgão de caráter consultivo constitui-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.

[b]POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 305/2009 dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS) e dá outras providências. Ele decorre da necessidade de se promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana, promovendo a nutrição e a saúde.

[b]R$ 200 MIL PARA FUTSAL – APROVADO POR 8 VOTOS SIM E 2 NÃO[/b]

O projeto de lei ordinária nº 329/2009 autoriza a Fundação Municipal de Esportes (FME) a celebrar convênio com a Associação Amigos do Esporte Amador de Jaraguá do Sul no valor de R$ 200 mil. (Veja reportagem anterior completa sobre o tema).

[b]CRÉDITO ESPECIAL – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 336/2009 abre crédito especial e anula dotações do orçamento de 2009 referente ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para restituição à conta “Transferências a Estados e ao Distrito Federal”, no valor de R$ 3.323,54. Esta restituição à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação se refere a saldo remanescente de parceria formalizada entre o município e a secretaria para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

[b]EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

ISENÇÃO PARA CARENTES – APROVADO POR 9 VOTOS. [/b] O vereador Ademar Winter (PSDB) se ausentou antes do final da sessão e não participou da votação dos projetos em primeira apreciação.

Em primeira discussão e votação, o projeto de lei ordinária nº 186/2009, de autoria do vereador Jaime Negherbon (PMDB), dispõe sobre a isenção de contribuição de melhoria para famílias carentes. O projeto prevê em seu artigo 1º que ficam isentas do pagamento de contribuição de melhorias para asfaltamento de vias públicas as famílias que recebem até dois salários mínimos, descrevendo no art. 2º que a isenção será aplicada para as famílias que possuem um único imóvel, renda familiar de até dois salários mínimos e que não tenham veículo.
Jaime acredita que a isenção facilitará a vida das pessoas, pois lembrou que há ruas que precisam de asfalto e não conseguem adesão de 80% porque há pessoas que não tem condições de pagar, por isso é importante que se dê isenção aos mesmos.
O vereador Justino da Luz (PT) aproveitou para lembrar que é necessária uma revisão do contrato aprovado em 2006 e que concede à Engepasa exclusividade para fazer a pavimentação cobrando juros abusivos. “O que interessa às grandes empresas não se discute com a Câmara. O juro cobrado é altíssimo. Está na hora de buscar uma política de pavimentação de ruas”, cobrou dos colegas. Jaime concordou que os juros são mesmo abusivos.
Ademar Possamai (DEM) disse que a prefeita mandou o PPA e que a Lei de Orçamento já está sendo analisada e acredita que será contemplada a retomada de asfalto, e que devem ser contempladas as isenções, porque nenhum poder pode exigir e cobrar de quem não tem condições de pagar.

[b]CASAS DE JOGOS X ESCOLAS – APROVADO POR 9 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 330/2009, de autoria do vereador Lorival Demathê (PMDB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 5167/2009, de 8 de janeiro de 2009, prevendo em seu artigo 1º que o artigo 4º da Lei nº 5167/2009 passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – As casas de jogos somente poderão ser instaladas num raio de, no mínimo, 100 (cem metros) de qualquer estabelecimento de ensino. Parágrafo Único. A exigência deste artigo não se aplica aos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs), estabelecidos antes da entrada em vigor desta Lei”.

[b]MAIS 4 RUAS DENOMINADAS – APROVADOS POR 9 VOTOS[/b]

Mais quatro projetos denominando ruas foram aprovados.
O projeto de lei ordinária nº 331/2009, do vereador Francisco Alves (PT), determina que rua nº 953 passe a denominar-se Maria Zulmira Lima Canovas.

O projeto de lei ordinária nº 332/2009, do vereador Ademar Possamai (DEM), denomina que a rua de nº 468 passe a denominar-se Antônio Prim.

O projeto nº 334/2009, de autoria dos vereadores Jaime Negherbon (PMDB) e José Osorio de Avila (DEM), denomina a rua nº 1.278, que deve passar a chamar-se Luiz Andreghetoni.

O projeto nº 335/2009 prevê que a rua de nº 1.196 passe a denominar-se José Moreira.
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UTILIDADE PÚBLICA PARA CAXIAS – APROVADO POR 9 VOTOS [/b]

O projeto de lei ordinária nº 333/2009, que leva a assinatura de todos os vereadores, reconhece de utilidade pública o Caxias Sport Clube. Justino lembrou que foi pedido pelo suplente do seu partido, Vilmar Delagnolo, que fez o pedido na sessão itinerante realizada recentemente no bairro Santa Luzia, quando o presidente do clube estava presente e todos os vereadores decidiram assinar o projeto.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP