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Os seis votos favoráveis dos vereadores Ademar Winter (PSDB), Ademar Possamai (DEM), Amarildo Sarti (PV), Isair Moser (PR), José Osorio de Avila (DEM) e Lorival Demathê (PMDB) garantiram a aprovação do projeto de lei complementar nº 22/2009, que fixa os valores venais para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o município de Jaraguá do Sul em 2010. A aprovação do último projeto apreciado neste ano ocorreu na última sessão da Câmara, uma convocação extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira.
Embora o impacto sobre o valor do IPTU que cada proprietário de imóvel terá que pagar seja uma incógnita que só deverá ser desvendada no momento em que os carnês chegarem às mãos dos contribuintes, o reajuste sobre a atualização da planta de valores do município aprovada pelos vereadores será de 19%, mas o índice no IPTU não é linear e vai variar de caso a caso, podendo em alguns deles chegar a 100% ou até mesmo a 600%, segundo o vereador Justino.
O líder do governo na Câmara, Ademar Possamai, lembrou que a própria Câmara sugeriu um reajuste escalonado, mas não há nada acertado para este escalonamento. Inicialmente, a Prefeitura havia pedido reajuste sobre a planta de 47%, que daria para Jaraguá do Sul um aumento real de R$ 15 milhões para R$ 45 milhões, mas depois de algumas conversas com os vereadores, se chegou ao índice de 19%.
Contra o projeto, defendendo uma discussão mais ampla em torno de um reajuste que ainda deve render muita polêmica, se posicionaram os vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), Francisco Alves e Justino Pereira da Luz, Jaime Negherbon (PMDB), a presidente eleita Natália Lúcia Petry (PSB) e o presidente Jean Carlo Leutprecht (PC do B), que antecipou que se tivesse que dar o voto minerva não aprovaria um projeto que nem os vereadores entenderam.
Jean chegou a desafiar os colegas a pegarem um carnê e explicarem para algum munícipe como se dará o aumento real no IPTU. “Com exceção do Possamai, que pela sua condição de líder de governo na Câmara e seu conhecimento na área financeira, chegou a um valor mais próximo, desafio os demais. Eu confesso que não entendi nada, nem eu sei quanto vou pagar, pois os técnicos deram informações muito importantes, mas superficiais”, destacou. E disse que o ex-prefeito Moacir Bertoldi tentou reajustar na gestão passada, mas a Câmara não deixou.
O presidente também fez um resgate do trâmite de um projeto que os vereadores contrários ao mesmo também destacaram que merecia uma ampla discussão com toda a comunidade, bem como suas entidades representativas. Ele lembrou que o projeto entrou na Casa em 29 de novembro e considera que pouco mais de 20 dias foram muito poucos para a discussão e entendimento. “Caso tenha que desempatar, votarei contrário e me disponho a promover um amplo debate. Nós até propusemos aumento de 10% em uma de nossas conversas, mas sem nós mesmo sabermos o que seria isso”.
Na tentativa de entender o projeto, os vereadores realizaram neste período pelo menos cinco reuniões, uma delas com a presença do diretor de Tributos e Fiscalização da Prefeitura, Milton Pereira Júnior, e diretores e técnicos da empresa Iguatemi, de Florianópolis, que fez o trabalho de pesquisa de campo e a proposta de atualização da planta de valores. Segundo eles, a cidade foi dividida em 5.500 seções (mais ou menos o mesmo número de quadras) e os valores propostos foram nivelados pelo mais baixo de mercado em cada seção.
O secretário de Administração e de Finanças da Prefeitura, Ivo Konell, também esteve por duas vezes reunido com os vereadores e argumentou que este reajuste seria a única forma de aumentar a receita do município. Como a indefinição em torno do tema persistia, o líder do governo chegou a se comprometer com os colegas, na tarde de terça-feira, em tentar convencer a Prefeitura para que não reenviasse o projeto que foi restituído, para que ele pudesse ser melhor discutido em 2010. Porém, o Executivo o manteve e conseguiu a aprovação, embora não dos 47% sobre a planta de valores propostos inicialmente, mas de 19%. “Eu não teria condições de votar este projeto, pois temo a injustiça social do mesmo. E neste momento não posso me furtar a me posicionar”, reforçou o presidente da Câmara. Porém, o voto minerva não precisou ser dado.
[b]“UM ABACAXI PARA A GENTE DESCASCAR”[/b]
O primeiro vereador a se manifestar contra o aumento do IPTU foi o peemedebista Jaime Negherbon, para quem a Prefeitura deu para a Câmara, a menos de dois dias do Natal, um abacaxi para descascar. Jaime foi enfático ao defender que se o próprio governo federal reduziu impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a economia andar, nós estamos na contramão, e o município também poderia fazer sua parte, aliviando o bolso do cidadão.
Ele também defende reajuste diferenciado e disse que seu voto não é uma forma de se defender politicamente. Por exemplo, sugere que se aplique só o aumento da inflação e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para quem tem até cinco imóveis. E aumente por escalonamento para que quem tem mais pague mais, em especial os que usam os terrenos para especulação, deixando criar mato ou juntando lixo. “Estes têm que pagar mesmo, mas não quem suou a vida inteira”. A proposta do vereador faz sentido se for verídica a informação de que 80% dos terrenos do município estão nas mãos de apenas 3% da população.
A vereadora Natália também se posicionou contra dizendo que não é justo que se dê um presente de Natal destes para a população, que não teve a oportunidade de ter acesso aos números, os valores, conhecer e debater profundamente o assunto. Ela tem plena consciência de que a atualização da planta genérica de valores do município está defasada e estas distorções precisam ser corrigidas, mas não sem esclarecimento público.
Lembrou que no início do ano a prefeita se comprometeu em economizar R$ 600 mil por mês com redução de cargos comissionados, que os vereadores e ela mesma, “infelizmente”, aprovou o Refis votando junto com os pares. “Votamos o Refis e premiamos os maus pagadores, e agora a conta vai cair no colo de quem paga. Se a Prefeitura está com pouca capacidade de investimento precisa fazer o dever de casa, eu como vereadora cumpro o meu dever de fiscalizar os atos do Executivo, legislar e representar o povo e não vou fugir desta missão”, enfatizou.
O líder do governo, vereador Possamai, concorda que é necessário se fazer justiça tributária, mas diz que é bastante difícil só tributar os terrenos vazios. Explicou que a Prefeitura, ao tomar a decisão de atualizar a planta de valores, o fez aproveitando um financiamento federal para a modernização administrativa dos municípios, de forma que eles pudessem aumentar sua base de arrecadação por meio de estudo e geoprocessamento. O próximo passou será o levantamento aerofotogramétrico, para ter uma base mais adequada da ocupação do solo.
Explicou a demora do envio de um projeto deste gênero para a Câmara em função de contestações no processo licitatório para o levantamento, vencido pela empresa Iguatemi, de Florianópolis, que visitou todas as áreas, imobiliárias e fez um levantamento que apontou discrepância dos valores existentes. Com base nos novos valores, a Prefeitura optou em aplicar 47% para que não houvesse aumento exagerado nos tributos.
Estas discrepâncias são exemplificadas com casos de terrenos no centro da cidade lançados com valores em torno de R$ 10 mil. Nas periferias, os valores estariam mais adequados, porque os valores venais foram registrados mais recentemente e com valor maior. “Fazer justiça tributária também se pressupõe prestar serviço de qualidade. Aumento de tributos não é função fácil para ninguém, mas se eu estiver consciente do meu papel tenho que me posicionar”.
“Se as pessoas nos escolheram para estar aqui, nos colocaram para decisões boas e para as que não são tão boas. Jaraguá do Sul cresce, são 16 anos em que nenhum outro ajuste foi feito, a não ser a inflação, temos que valorizar a qualidade de vida comparada com outros municípios e entender o que o crescimento requer da área pública”, ponderou, destacando que se o IPTU é uma das principais fontes de arrecadação de um município.
Ele também respondeu aos colegas que consideraram que este não era o momento adequado para a votação ao aumento questionando: “Qual é o momento adequado? Quando seria diferente?” Concorda que o Executivo tem que fazer um trabalho sério de divulgação, para mostrar para a sociedade e a comunidade como foi feito este estudo e deixar claro o que Jaraguá ganha com isso e onde será investida a arrecadação que será o adicional do orçamento.
“Quero deixar aqui meu esclarecimento e dizer que não é decisão fácil politicamente. Se fosse pensar só no voto teria que votar não com certeza, mas quem será o próximo gestor do município?… Pode sair daqui entre os senhores”, refletiu.
[b]PARA JUSTINO, É PRESENTE DE GREGO PARA A POPULAÇÃO[/b]
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) elogiou o que chamou de uma retórica importante de Possamai, mas disse que o mesmo não o convenceu nem convenceu a comunidade. Citou exemplos de municípios que promovem a participação democrática, como a própria Câmara o fez com o PPA Participativo, e destacou reportagem publicada no jornal “Folha de Londrina”, no Paraná. “Lá os vereadores rejeitaram a proposta de aumento do IPTU e do valor venal, sendo que a última revisão foi feita em 2002, e o impacto não seria não grande com o nosso”.
“Temos um plano diretor amplamente discutido, onde aprovamos, após longos debates o IPTU progressivo, por 27 votos a 13 (os 13, esclareceu Justino, são dos exploradores imobiliários). Disse que o imposto progressivo ainda não está regulamentado no plano diretor, mas o engenheiro Osmar Gunther está preparando a discussão deste instrumento para o mês de março, sendo que depois deve passar pela Câmara.
“Meu voto é contrário a este aumento, não podemos dar um presente de grego da população, se existe defasagem das creches é porque não existem prioridades, mas foram passados R$ 6 milhões para entidades neste ano. Não estou me protegendo politicamente, mas protegendo uma sociedade não ouvida muitas vezes. Não fugimos da responsabilidade, pois falta dois dias para o Natal, poderíamos estar com nossas famílias, mas estamos aqui discutindo algo importante para a sociedade. Justino disse que levou o caso para a União Jaraguaense de Associações de Moradores (Ujam),que sugeriu que se leve e se discuta com as associações, pares, diretorias e sindicatos.
A mesma posição contrária foi defendida pelo líder da bancada do PT, vereador Francisco Alves, que considerou o projeto muito importante para ser definido neste momento. “Estamos há 16 anos aguardando uma decisão, que até se faz necessária, mas neste momento, há dois dias para o Natal, é realmente delicado tomar uma decisão neste momento”.
Francisco defendeu a ampliação do debate e respondeu ao líder de governo que acredita que sim, se a discussão fosse em março ou abril seria outra. “Não dá para fazer a cirurgia e depois fazer a anestesia. As pessoas poderiam se organizar, dar sugestões. Como profissional do ramo imobiliário sei que há defasagem de valores venais, que incidem diretamente no ITBI, mas de forma consciente não posso concordar com a decisão neste momento, ao fechar as portas do ano, ou o apagar das luzes, como queiram… Não é por medo. Espero que a democracia impere e se discute com os munícipes os assuntos que vão incidir diretamente em seu bolso”.
Dos vereadores que votaram favorável ao projeto, apenas Possamai se manifestou. Ele também defende que a Prefeitura faça um trabalho sério de divulgação para a população para que possa atender a demanda da população. “Temos a obrigação de até o momento de emitir o carnê dizer o que será feito”.
Antes de o projeto ser votado os vereadores aprovaram uma emenda modificativa orientada pela assessoria jurídica da Casa, fixando que o projeto agora aprovada passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro, mas sua aplicabilidade se dará no prazo de 90 dias. Jean aproveitou para alertar que na prática a emenda é uma correção para um erro no projeto original e destacou que não raras vezes a Câmara teve que fazer esta correção em projetos vindos do Executivo.
[b]AUMENTO TAMBÉM PARA A COLETA DE LIXO[/b]
Antes de votar o projeto que resultará no aumento do IPTU, os vereadores, pelo mesmo placar de 6 a 4, também aprovaram um aumento de 25% na taxa de coleta e remoção do lixo domiciliar. Com a aprovação do mesmo, a taxa por passada do caminhão passará de 0,50% da Unidade de Padrão Municipal (UPM), que é de R$ 104,02, para 0,63% da UPM.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
