A proliferação de loteamentos irregulares em Jaraguá do Sul atinge milhares de famílias. Segundo levantamentos, 140 deles têm situação irregular e de 20 a 30 são clandestinos. Durante a sessão da última terça-feira (2), foi discutido um dos casos que faz parte dessa realidade. Os vereadores deliberaram sobre o projeto nº 5/2010, que autoriza o desmembramento do loteamento Irvando Michaelsen, localizado no bairro Rio da Luz. Apesar de ter parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara, a matéria foi aprovada em primeira votação por unanimidade (10 votos), mesma votação repetida na segunda votação, realizada na quinta-feira (4).
O parecer negativo da assessoria jurídica se deu pela não necessidade da apreciação de questões deste tipo pela Câmara. As leis municipais 2.551/1999 e 1.767/1993 (Código de Parcelamento do Solo) e a Lei Federal 6.766/1979 dão respaldo para o Executivo flexibilizar as regras para a legalização do loteamento.
O vereador Francisco Alves (PT) falou sobre a importância da regulamentação dos loteamentos irregulares. Sugeriu que o local fosse visitado pelos vereadores e que os moradores da localidade fossem ouvidos. O vereador Jean Leutprecht (PCdoB) explicou que desde 1997, quando foi feito um senso das áreas irregulares, pouco mais do que dez loteamentos foram regularizados. Jean lançou a idéia de um mutirão entre Executivo, Judiciário, Ministério Público e outras entidades ligadas à causa para que em um pequeno prazo seja feita a regularização de outras localidades. “Esses lugares estão com a sua infraestrutura já definida, não tem como modificar e precisaria derrubar tudo para poder regularizar.” Francisco Alves pediu o comprometimento de cartórios, do setor de Planejamento da Prefeitura e de funcionários para a ideia seja posta em prática.
O líder do governo, Ademar Possamai (DEM), ressaltou que a questão das irregularidades são causadas por entraves como a falta de documentos, erros no projeto, pelo avanço de áreas protegidas pela lei ambiental e ruas que não estão na largura ideal. “São vários fatores que fazem com que esse loteamento seja irregular e não apenas uma”, explicou, acrescentando que tem que haver o envolvimento de mais entidades. “Não adianta os vereadores irem cheios de vontade e legalizarem as áreas. Porque se órgão ambiental não liberar, se o Ministério Público liberar, a Prefeitura não vai conseguir legalizar”, exemplificou. “O grande problema da área irregular é do morador não ter o documento de posse”, disse Possamai.
Preocupado com a cobrança do IPTU em áreas irregulares, o vereador Jaime Negherbon (PMDB) criticou a falta de manutenção de ruas. “Se não tem direito nem de passar uma máquina, se não fazem nada, como é que vão pagar o IPTU? Alguns não têm nem iluminação pública”, justificou. O vereador Ademar Winter (PSDB) avisou que ruas localizadas em loteamentos no Rio da Luz são atendidas pela Prefeitura. “A Prefeitura coloca o macadame, passa a patrola e cobra o imposto. As ruas têm até nome”, disse Winter. Para o vereador Justino Pereira da Luz (PT), a questão é decidida pelo bom senso dos fiscais da municipalidade. “Eu acho que há alguma orientação vinda de algum secretário, ou algo parecido, de que algumas regiões sejam atendidas e outras não”, ponderou.