A presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Natália Lúcia Petry (PSB), enviou na última quarta-feira um ofício à prefeita Cecília Konell solicitando que requisitos essenciais para a apreciação dos projetos que prevêem o reajuste salarial dos servidores públicos sejam atendidos, para que os mesmos tramitem com a devida urgência que merecem. Por falta de informações, os projetos acabaram recebendo pareceres contrários da assessoria jurídica da Casa, porém, de comum acordo com as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Amarildo Sarti (PV), e de Finanças e Orçamento, presidida pelo Francisco Valdecir Alves (PT), foi solicitado à prefeita que tome as providências para que os mesmos possam ser votados no tempo hábil.
Os projetos de reajuste são os de nº 89/2010 e nº 90/2010, encaminhados através das mensagens nº 91/2010 e nº 92/2010, no dia 1º de abril ao Legislativo. Ambos tramitam em regime de urgência, o que significa que devem ser apreciados em até 30 dias.
O projeto nº 89/2010 prevê reajuste e/ou revisão de 7% aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, estatutários e celetistas, ativos e inativos, incluídos os do Poder Executivo e os do Legislativo, calculado sobre a remuneração em vigor. O nº 90/2010 reajusta o auxílio-refeição dos servidores do Executivo e os do Legislativo dos atuais R$ 9,00 para no R$ 11,00 por dia efetivamente trabalhado, não tendo natureza salarial, e não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
No ofício, a presidente Natália esclarece à prefeita que para que as comissões permanentes avaliem tecnicamente o conteúdo da propositura, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são necessários pelo menos quatro informações fundamentais, que são as seguintes:

a) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (prevista no art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal);

b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como com o Plano Plurianual acompanhadado das premissas e metodologia de cálculo atualizados que constate que a majoração das remunerações não ultrapassarão os limites de despesa de pessoal (art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal);

c) demonstração que não estará havendo acréscimo da despesa com pessoal superior a 10% da despesa verificada no exercício anterior e;

d) demonstração de que a despesa total com remuneração de pessoal está contida no limite prudencial do art. 22 da receita corrente líquida do município.

A presidente ainda informa que os valores referentes aos vencimentos dos cargos públicos do Poder Legislativo constam do anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal, apresentado quadrimestralmente à administração pública, assim como do balancete contábil e da despesa, apresentado mensalmente, podendo os mesmos serem utilizados como referência para o cálculo solicitado. “De outro lado, não havendo a possibilidade de incluí-los no pleito requerido, há de se apresentar aqueles constantes e acessíveis à administração, haja vista a possibilidade de a própria Câmara, através de seu departamento financeiro, promover referidos cálculos”, destaca.
A Câmara ainda lembra à prefeita que infelizmente a falta de informações repete os mesmos erros do ano passado, os quais foram alertados naquela ocasião por meio do ofício nº 5/2009 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, enviado em 9 de abril de 2009, solicitando a observância do envio de documentos essenciais para a avaliação das propostas submetidas à apreciação do Poder Legislativo, com o intuito de dinamizar a apreciação dos projetos nos prazos previstos em lei. “Neste ano, melhorou um pouco, mandaram um documento sob o título ‘Declaração do Ordenador de Despesa’ que, apesar de necessário não é o único documento essencial”, esclarece a assessoria jurídica da Casa.
A presidente explica que há uma preocupação dos vereadores em esclarecerem o motivo dos referidos projetos ainda não terem sido incluídos na pauta de votação, já que o reajuste é esperado por todos os servidores. “Embora o projeto ainda esteja no prazo regimental, se eventualmente houver demora em sua apreciação, queremos esclarecer que não é a Câmara que está atrapalhando o processo, mas que existem falhas no encaminhamento dos projetos do Executivo”, enfatiza Natália.
A Câmara também tranquiliza os servidores destacando que o próprio projeto de lei prevê que a revisão se dá a partir de 1º de abril de 2010. Assim sendo, o envio da documentação complementar e a respectiva votação dos projetos após o pagamento dos servidores não prejudicará seus vencimentos, já que há a possibilidade de se emitir uma “folha complementar”, em período intermediário, logo após a aprovação do projeto.
“Em resumo, se o Executivo fizer sua parte e nos mandar os projetos atendendo às exigências constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não haverá qualquer problema”, destaca a presidente.
Durante a sessão desta quinta-feira, o líder do governo na Câmara, vereador Ademar Possamai (DEM), explicou que a prefeita já foi informada e que as informações estão sendo providenciadas e devem chegar à Câmara nesta sexta. Ele disse que o impacto financeiro provocado pelo reajuste já está no orçamento do município.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP