Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, durante reunião semanal, realizada na tarde de ontem, 02, o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, ao projeto de Lei Complementar nº 11/2014, de autoria do Executivo, que concede desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O texto da proposta legislativa descreve que o objeto é conceder desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do imposto para os contribuintes adimplentes com o Município até 31 de dezembro deste ano. Também que a medida visa regularizar o fluxo de caixa e não frustrar a previsão de ingresso financeiro no tesouro municipal, e consequentemente, diminuir a inadimplência.

O relator, vereador Jocimar de Lima, ao justificar voto favorável, ratificou a proposta da matéria de incentivar o contribuinte que está em dia com as suas obrigações tributárias junto à Fazenda Municipal, no que pertence ao IPTU, com vistas a diminuição do estoque de dívida ativa e a consequente cobrança  judicial.

Por dois votos a favor (João Fiamoncini e Marcia Alberton) e um contra (Jocimar de Lima), o colegiado rejeitou o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei Ordinária Nº 131/2014, de autoria do Executivo, que tem por objeto a revogação da legislação municipal que regulamenta ligações de energia elétrica e de água e esgoto no Município. A matéria segue para apreciação do plenário.

A comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini, na presidência, Jocimar de Lima, como vice-presidente e Marcia Alberton com membro. As reuniões acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.