A Controladoria da Administração Municipal de Jaraguá do Sul realizou a audiência pública para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2016, conforme exige a Lei Complementar Federal 101 de 2000. A audiência aconteceu às 14h desta terça-feira, 04, no plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Mário Lemke, assessor de controle interno do município e responsável pela exposição, enfatizou que os repasses constitucionais ficaram muito abaixo do previsto na Lei Orçamentária Anual. Segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), até agosto deste ano, o repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficou em 85,70% do esperado, isto é, quase 98 milhões de reais. O Fundo de Participação dos Municípios teve repasse de apenas 90,24%, o que representa quase R$ 37 milhões. Os repasses do FUNDEB foram os únicos que alcançaram o previsto: 100,13%, ou seja, R$ 47 milhões 687 mil.
RECEITAS PRÓPRIAS
Na avaliação de Lemke, os valores arrecadados com as principais receitas próprias do município foram bons. O IPTU ficou em 98,79% do previsto: R$ 22 milhões 729 mil. Já com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a Administração Municipal arrecadou pouco mais de R$ 22 milhões, que são 94,96% do esperado.
Durante a apresentação, Lemke destacou o Decreto Municipal número 10971 de 1º de agosto de 2016, que instituiu a nota fiscal de serviços eletrônica no município. Medida que, segundo ele, vai facilitar a emissão do documento fiscal pelos empreendedores. Com isso, o Poder Público espera diminuir a informalidade na economia local e assim aumentar a arrecadação.
DESPESAS COM PESSOAL
Segundo os dados apresentados por Lemke, a Prefeitura de Jaraguá do Sul gastou, entre setembro de 2015 e agosto de 2016, R$ 290 milhões 447 mil com a folha de pagamento dos funcionários para uma receita de R$ 573 milhões 534 mil. Isso significa que 50,64% da receita foi direcionada a gastos com pessoal, abaixo do limite legal, que é de 54%, e do limite prudencial, que é de 51,30%.
DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO
Os valores gastos com Saúde e Educação, segundo dados da SEMFAZ, ficaram acima do mínimo exigido pela legislação. Na Educação foram destinados R$ 65 milhões 249 mil, que é 30% da receita arrecadada com impostos, superando o percentual mínimo de 25%.
Com a Saúde foram gastos R$ 55 milhões 884 mil, que representa 25,78% das receitas de impostos. O mínimo permitido é de 15%.
