MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO, DO ARTIGO 52, E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII, E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 54, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
Liminar da Justiça suspendeu a tramitação do projeto.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES, DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar 9 x 1 (aprovado; votou contra, Ademar Winter).
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2005, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 63/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007, Nº 93/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 135/2013, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, E 168/2015, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
Placar 8 x 2 (aprovado; votaram contra, Ademar Winter e Isair Moser).
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 102/2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Placar 6 x 4 (aprovado; votaram a favor: Anderson Kassner, Eugênio Juraszek, Marcelino Gruner, Jackson de Ávila, Jaime Negherbon e Isair Moser; contra: Arlindo Rincos, Ronaldo de Souza, Ademar Winter e Celestino Klinkoski).
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA O SISTEMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar 6 x 5 (aprovado; a favor: Anderson Kassner, Eugênio Juraszek, Marcelino Gruner, Jackson de Ávila, Jaime Negherbon e Pedro Garcia; contra: Arlindo Rincos, Ronaldo de Souza, Ademar Winter, Isair Moser e Celestino Klinkoski).
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.845/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, 5.045/2008, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008, 5.293/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, 6.002/2011, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E 7.330/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Placar 6 x 4 (aprovado; a favor: Anderson Kassner, Eugênio Juraszek, Marcelino Gruner, Jackson de Ávila, Jaime Negherbon e Isair Moser; contra: Arlindo Rincos, Ronaldo de Souza, Ademar Winter e Celestino Klinkoski).
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.148/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar 6 x 4 (aprovado; a favor: Anderson Kassner, Eugênio Juraszek, Marcelino Gruner, Jackson de Ávila, Jaime Negherbon e Isair Moser; contra: Arlindo Rincos, Ronaldo de Souza, Ademar Winter e Celestino Klinkoski).
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.299/2016, DE 09/12/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar 6 x 4 (aprovado; a favor: Anderson Kassner, Eugênio Juraszek, Marcelino Gruner, Jackson de Ávila, Jaime Negherbon e Isair Moser; contra: Arlindo Rincos, Ronaldo de Souza, Ademar Winter e Celestino Klinkoski).
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.299/2016, DE 09/12/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar 10 x 0 (aprovado)
INDICAÇÕES – todas as indicações foram aprovadas por unanimidade;
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 478/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, FAÇA A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 43 – PADRE ALBERTO ROMUALD JACKOBS, EM FRENTE A FARMÁCIA JOSUÉ, NO BAIRRO VILA LENZI”.
Nº 479/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, IMPLANTE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, EM FRENTE A LANCHONETE SOL DE VERÃO, NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.
Nº 480/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA RUA 1114 – WAGNER LUIS ZAPELLO (RUA DA ANTIGA SAIBREIRA), NO BAIRRO ESTRADA NOVA”.
Nº 481/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DESLOCAR O ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DA RUA 707 – MARIA MADALENA LOPES SANTANA, Nº 1234 PARA O TERRENO BALDIO AO LADO, NO BAIRRO NEREU RAMOS”.
Nº 482/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SUBSTITUIR A TUBULAÇÃO DA RUA 1045 – NILSON TREIB, NO BAIRRO RAU”.
DO VEREADOR ISAIR MOSER:
Nº 486/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA IMPLANTAR MELHORIAS DE ACESSIBILIDADE (BAIA), PARA FACILITAR O ACESSO DOS CADEIRANTES E IDOSOS NA RUA 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, EM FRENTE AO BREITHAUPT, BAIRRO CENTRO”.
Nº 487/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS) NA RUA 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A RUA 1 – AVENIDA GETULIO VARGAS, EM FRENTE AO KOERICH”.
Nº 488/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO, NA RUA 66 – JOSÉ ALBUS, ESQUINA COM A RUA 65 – JOSEF FONTANA, BAIRRO CENTRO”.
DO VEREADOR JACKSON JOSÉ DE ÁVILA:
Nº 492/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE UM BEBEDOURO PARA A PARTE EXTERNA DO GINÁSIO DE ESPORTES ARTHUR MÜLLER, LOCALIZADO NA RUA 04 – PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, Nº 1033, NO BAIRRO CENTRO”.
DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:
Nº 483/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A RECOLOCAÇÃO DOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 209 – FRANCISCO HRUSCHKA, LOCALIZADA NO BAIRRO TIFA MARTINS”.
Nº 484/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA DA RUA 918 – JOSÉ MARTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Nº 485/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETRARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UM KIT DE TRANSPOSIÇÃO PARA A ESTRADA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, LOCALIZADO NO RIBEIRÃO DAS PEDRAS”.
DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:
Nº 489/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A ABERTURA DE UMA RUA, LIGANDO A RUA 839 – SIZINO GARCIA, BAIRRO SANTO ANTONIO, COM O LOTEAMENTO PAINEIRAS, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Nº 490/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OS TRABALHOS DE MELHORIAS (REFORMA DO TELHADO, REPARO NA PARTE ELÉTRICA, CONSERTO DE PISO, ENTRE OUTROS) NO MUSEU HISTÓRICO “EMILIO DA SILVA”, DA RUA Nº 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, BAIRRO CENTRO”.
Nº 491/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR TACHÕES DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO FINAL DA RUA 918 – JOSÉ MARTINS, NO INICIO DA RUA 887 – DOMINGOS ANACLETO GARCIA”.
DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:
Nº 477/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 150 – FRITZ BARTEL, NO BAIRRO BAEPENDI”.
Nº 493/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 25 – FELIPE SCHMIDT, NO BAIRRO CENTRO”.
Nº 494/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE O SERVIÇO DE CONSERTO DE CALÇADA, E REALIZE A DEVIDA MANUTENÇÃO, NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, NO BAIRRO RAU”.
Nº 495/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA NO TERRENO DO CEMITÉRIO DO BAIRRO CZERNIEWICZ NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, BAIRRO CZERNIEWICZ, PRÓXIMO A REVENDA SÁVIO GÁS”.
RECURSO
DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:
Nº 1/2017 – EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO ORDINÁRIA DATA DO DIA 14.03.2017, O QUE FAZ COM FUNDAMENTO AO ARTIGO 271 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO N. 47/2010:
REQUER DIGNEM-SE VOSSAS EXCELÊNCIAS EM RECEBER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, REFORMANDO R. DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, JULGANDO PROCEDENTES O PEDIDO PARA ANULAR OS VOTOS DOS VEREADORES CELESTINO KLINKOSKI E MARCELINDO CARLOS GRUNER NO PLC N. 5/2017, BEM COMO DECLARAR, DESDE JÁ, OS SEUS IMPEDIMENTOS EM TODOS OS PROJETOS QUE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO NA CASA DE LEIS QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 25, §1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ARTIGO 192, §1º, DO REGIMENTO INTERNO.
Placar 4 x 6 (rejeitado; votaram a favor: Arlindo Rincos, Ronaldo de Souza, Ademar Winter e Celestino Klinkoski; contrários: Anderson Kassner, Eugênio Juraszek, Marcelino Gruner, Jackson de Ávila, Jaime Negherbon e Isair Moser).
