O PL 35/2017 substituiu o PL 20/2017. Com a alteração, em vez de revogar apenas alguns artigos da Lei Municipal Nº 4.845/2007, o novo projeto revoga a Lei por completa e suas alterações, extinguindo, desta forma, o Fundo Municipal de Cultura.
O PL 36/2017 extingue as citações ao Fundo Municipal de Cultura na Lei Municipal n° 7.148/2015, adequando-a à revogação do Fundo.
O PL 37/2017 autoriza a Prefeitura a remanejar a verba de R$ 1 milhão e 737 mil do Fundo Municipal de Cultura para atender despesas com pagamento de servidores da Administração, realocando esse recurso na Secretaria Municipal da Administração (Semad).
PROJETOS FORA DA PAUTA
Com o plenário lotado de servidores públicos ainda na sessão desta quarta-feira (1°) na Câmara, o presidente do Legislativo, Pedro Garcia, explicou porque os projetos do pacote de readequação financeira do Executivo não foram para a pauta.
Os projetos tratam sobre extinção de Adicional de pós-graduação e FGTS para os professores em regime ACT, de gratificação no programa ESF e sobre diminuição do triênio, alteração no regime de bolsa de estudo e de progressão salarial dos servidores públicos.
Conforme o presidente, a pauta da sessão foi fechada na manhã desta quarta-feira, às 10h, mas as comissões permanentes da Casa só se reuniram na parte da tarde. Como esses projetos ainda precisavam passar por essas comissões, eles não foram para a Ordem do Dia, podendo entrar em pauta já nas próximas sessões.
