Na sessão ordinária desta terça-feira, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nenhum dos Projetos do Pacote de Equilíbrio Financeiro do Executivo foram apreciados.
A juíza Cândida Inês Zoellner Brugnolli concedeu liminar, anulando a sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores realizada na última sexta-feira(3). Na sessão havia sido aprovado o PL 25/2017 que estava em regime de urgência.
Na decisão, a juíza exigiu que seja observado o prazo de 15 dias para votação de um projeto de lei complementar, a partir de sua leitura em plenário. Portanto, os PLC, 3,5,6 e 10/2017 não puderam ser votados.
Os referidos projetos foram lidos na sessão ordinária da última quarta-feira(1), após o feriado de carnaval e só devem entrar para pauta de votação, na próxima semana, quinta-feira(16). Segundo o presidente do Legislativo, vereador Pedro Garcia, cabe a Câmara acatar a decisão Judicial. Muito embora, de acordo com ele, os PLC já haviam sido retirados da pauta na sessão extra da semana passada, por pedido de vistas do líder de Governo, vereador Marcelindo Gruner.
Na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2017 que institui o Bolsa Esportiva Municipal, teve pedido de vistas por parte do vereador Ademar Winter.
Ainda estão tramitando nas comissões, PL 26 – Auxilio Refeição; PLC 7- Gratificação de produtividade; PLC 8 – Progressão Salarial; PLC 9- Cessão dos Servidores.
Para lembrar:
O PLC 3/2017 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos; PLC 5/2017 sobre a extinção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para os professores ACTs; PLC 6/2017 que retira a gratificação dos profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família; PLC 10/2017 dispõe sobre a diminuição dos triênios de 6% para 3% e o PL 25/2017 que havia sido aprovado, trata sobre o adicional de aperfeiçoamento ou atualização (ADAPAT) dos profissionais da educação.
