Na sessão desta quinta-feira, 17, os vereadores discutiram o projeto de lei que objetiva viabilizar a notificação de pessoa física ou jurídica praticante de infração ao Código de Posturas e legislação complementar por meio de edital. A argumentação da administração municipal, propositora do PL, é a de que há circunstâncias em que, por motivos diversos, as tentativas de entrega e/ou de notificação postal tornam-se esgotadas e, a partir disso, é preciso achar um meio de efetuar essa notificação.
O projeto teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e os vereadores teriam que votar na manutenção ou queda do veto. O vereador João Fiamoncini, membro da Comissão, argumentou que o PL prejudicará os moradores da cidade que não têm acesso às correspondências postais e que poderiam ser multados pelo poder público sem mesmo ter ciência do fato. Fiamoncini pediu vistas ao projeto e ele foi retirado de pauta para uma maior análise.
REQUERIMENTO
O vereador Jeferson de Oliveira foi autor de um requerimento para a convocação do fiscal do Procon no município, Sérgio Alves de Andrade, para explanar sobre sua atividade e as dificuldades que tem para cumprir a fiscalização.
Natália Petry apresentou argumento contrário ao requerimento, pois, no seu entender, a hierarquia da instituição deveria ser respeitada. Para ela, o diretor do Procon é quem deve ser convocado para ir à Casa de Leis. Outros vereadores, como Amarildo Sarti e Pedro Garcia, fizeram coro ao que disse a vereadora. O requerimento teve pedido de vistas de João Fiamoncini e foi retirado de pauta.
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