Estes são os projetos que estarão na pauta de votações da sessão desta quinta-feira (16) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

Votação única do regime de urgência do projeto de lei complementar nº 22/2021.

Votação única do projeto de lei complementar nº 22/2021:

Altera dispositivos da lei complementar municipal nº 281/2021 que institui o novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Votação única da emenda nº 1 do projeto de lei ordinária nº 476/2021 de autoria de Jonathan Reinke:

Acresce inciso VII no artigo 2º do projeto de lei n. 476/2021.

Votação única do projeto de lei ordinária nº 476/2021 de autoria do Executivo:

Acresce e altera dispositivos da lei municipal nº 7.235/2016 que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do Município de Jaraguá do Sul e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais.

Votação única a emenda nº 1 do projeto de lei ordinária nº 478/2021 de autoria de Luís Fernando Almeida, Rodrigo Livramento:

Fica alterado o artigo 19, o parágrafo 1º do artigo 20, o inciso II do parágrafo único do artigo 33, o parágrafo 2º do artigo 34 e o inciso III do artigo 6º do projeto de lei nº 478/2021.

Votação única do projeto de lei ordinária nº 478/2021 de autoria do Executivo:

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no Município de Jaraguá do Sul.

Votação única do projeto de lei ordinária nº 483/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (FMS), através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a efetuar o pagamento de despesas ao Centro de Tratamento de Doenças Renais de Joinville SS LTDA., decorrentes da prestação de serviço de terapia renal substitutiva (TRS).

Votação única a emenda nº 1 do projeto de lei ordinária nº 379/2021 de autoria de Jeferson Cardozo:

Altera e inclui parágrafo único no artigo 3º e inclui artigo 4º no PL 379/2021.

Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 379/2021 de autoria do Executivo:

Dispõe sobre a anistia de 50% das férias e do adicional de um terço que foram antecipados aos servidores públicos efetivos do Município de Jaraguá do Sul, pertencentes à administração direta, às autarquias, às fundações públicas municipais e empresa pública, bem como aos celetistas estáveis e aos contratados em caráter temporário que, em virtude da pandemia da Covid-19, encontravam-se impossibilitados de exercerem regularmente suas funções.