Estes são os projetos que estão na pauta de votações desta quinta-feira (17) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2021 DE AUTORIA DE ONÉSIMO SELL:
Altera denominação do Parque Municipal de Eventos de Jaraguá do Sul para Parque Municipal de Eventos Ademar Frederico Duwe.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2021 DE AUTORIA DE OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Reconhece a utilidade pública do Instituto Padre Aloísio.
Altera o horário das sessões ordinárias do Legislativo para às 9h30.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 217/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 116.788,64 para manutenção das atividades do Programa Polícia Militar.
MOÇÃO
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 39/2021 – Considerando que o Comitê Gestor do Simples Nacional, através da portaria cgsn nº 30, de 18 de novembro de 2020, estabeleceu o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) o valor de como sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios, inclusive em Santa Catarina;
Considerando que, ao exceder o sublimite, a microempresa ou empresa de pequeno porte acaba desenquadrada do simples nacional e sujeita ao aumento de sua carga tributária, resultando em prejuízos e desestimulando a geração de renda;
Considerando a necessidade de revisão e majoração do valor do referido sublimite diante da atual situação econômica vivenciada, especialmente pelos constantes aumentos de preços dos insumos e matéria prima;
Considerando, finalmente, que o aumento do sublimite para os estados resultará no aumento de formalização de negócios e estimulará novos empreendimentos no estado de Santa Catarina, aumentando a base de contribuição e geração de emprego.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição da vereadora que abaixo subscreve, apela ao ministro da Economia, secretário especial da Fazenda e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional para que viabilizem a majoração do sublimite do Simples Nacional, proporcionando a ampliação da margem de receita bruta anual para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, bem como estimulando novos empreendimentos e geração de emprego no estado.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo e que seja oficiado ao ministro da Economia, secretário especial da Fazenda e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, a fim de que tomem conhecimento de nosso apelo no sentido majorar o valor do sublimite estadual.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1211/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM UM DOS LADOS DA RUA 650 – VERGÍLIO SATLER, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1212/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO E PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 560 – OSCAR SCHNEIDER, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1213/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO E PINTURA DE UMA FAIXA DO TIPO YELLOW BOX NA RUA 560 – OSCAR SCHNEIDER, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1214/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO E PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 545 – AUGUSTO GERMANO JOÃO HANEMANN, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1215/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO E PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 556 – SERAFIM SATLER, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1216/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO E PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 555 – JOSÉ MAESTRI, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1217/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO E PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 1006 – OTTO GEORG, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1218/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO E PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 737 – JOÃO MAASS, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1219/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA Nº 559 – ARTUR HANEMANN, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1220/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA Nº 1026 – RODOLPHO BUTZKE, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1223/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 1037 – WALTER BARTEL, NO BAIRRO JOÃO PESSOA.
Nº 1224/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REVITALIZAÇÃO DA RUA 601 – MANOEL FRANCISCO DA COSTA, ATÉ O FINAL DO PERÍMETRO URBANO, COMPREENDENDO VILA CHARTRES E SANTA LUZIA.
Nº 1225/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DA ROTATÓRIA NA RUA 835 – ANTÔNIO JOSÉ ZIMMERMANN, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO/NEREU RAMOS.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1205/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 351 – CONRAD RIEGEL, LOCALIZADA NO CENTRO.
Nº 1206/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA E PROTEÇÃO NOS PONTILHÕES DA ESTRADA JGS 459 – EMÍLIA WACHHOLZ SCHWEDER, NA LOCALIDADE DE TIFA HÚNGAROS.
Nº 1207/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA E PROTEÇÃO NO PONTILHÃO DA ESTRADA JGS 516, TIFA RIBEIRÃO CASCATA.
Nº 1208/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DA ESTRADA JGS 516, TIFA RIBEIRÃO CASCATA, COM PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO AO LONGO DE TODA VIA.
Nº 1209/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DA PREFERENCIAL NA CONTINUIDADE DA RUA 05 – PREFEITO JOSÉ BAUER PARA A RUA 1090 – ALWIN KOCH, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.
Nº 1210/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA, NAS IMEDIAÇÕES DO ACESSO À ESTRADA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE.
Nº 1222/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DA BOCA DE LOBO NA RUA 702 – JOÃO ROPELATTO, PRÓXIMO AO PONTILHÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 1231/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DA RUA 1269 – ANTÔNIO TITZ, COM PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO EM TODO SEU PERCURSO, LOCALIZADA NO BAIRROS TRÊS RIOS DO SUL.
Nº 1232/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE A DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO NA RUA 614 – FILISTRINO MACHADO, EM FRENTE A CASA NÚMERO 31, LOCALIZADA NO BAIRRO VIEIRA.
DOS VEREADORES ONÉSIMO SELL, ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, JAIR PEDRI, JONATHAN REINKE, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NINA SANTIN CAMELLO E OSMAIR LUIZ GADOTTI
Nº 1233/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: 937 – BRUNO DOGE (JOÃO PESSOA), 1329 – JOSÉ KIENEN (JOÃO PESSOA), RUA DA REC. ALVORADA, 1268 – DOZOLINA TAPPARELLO PIOVESAN (TIFA MONOS), 947 – ANA TEREZA DA SILVA COLAÇO (ESTRADA NOVA), 1210 – ANTÔNIA MARTINS GONÇALVES (ESTRADA NOVA), 607 – JOÃO JAHN (JOÃO PESSOA), 621 – JÚLIO RADANDT (JOÃO PESSOA), 623 – LAURO BAERWALDT (JOÃO PESSOA), 620 – MARCÍLIO BERNARDI (JOÃO PESSOA), 1168 – ALFREDO ROPELATO (RIBEIRÃO CAVALO), 976 – GILLIAN EDITH MARY HERMANN (SANTO ANTÔNIO), 872 – JOÃO PEDRO VIEIRA (SANTO ANTÔNIO), 884 – DANIEL FABIANO TECILLA (SÃO LUÍS), 1023 – HILDEGARD ELISABETHA GRUBBA MEISTER (TIFA MARTINS) E A REVITALIZAÇÃO DAS RUAS: 832 – FRANCISCO GRETER (RIBEIRÃO CAVALO), 831 – PAULO VOLTOLINI (RIBEIRÃO CAVALO) E 669 – AFONSO BENJAMIN BARBI (TIFA MARTINS).
