Esta é a pauta da sessão desta terça-feira (21) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Cria Comissão Especial para o estudo da construção da nova sede para a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1º discussão e votação o projeto de lei 103/2022 de autoria do Executivo:
Altera dispositivos da lei municipal nº 7.189/2015 que reestrutura, dá nova denominação ao Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo.
Em 1º discussão e votação o projeto de lei 179/2022 de autoria de Osmair Gadotti:
Altera denominação de praça Eduardo Zanghelini.
Em 1º discussão e votação o projeto de lei 181/2022 de autoria de Luís Fernando Almeida:
Denomina via pública Antonio Fellipp.
Em discussão e votação única o projeto de lei 194/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 1.417.910,54 na manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Obras.
Em discussão e votação única o projeto de lei 195/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 65.000,00 na manutenção da gestão da Política de Assistência Social.
Em 2º discussão e votação o projeto de lei 192/2022 de autoria de Luís Fernando Almeida:
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº1.767/93.
Em discussão e votação única o projeto de lei 173/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a adquirir por permuta área de Cargo Brasil Eireli.
Em 1º discussão e votação o projeto de lei 158/2022 de autoria de Anderson Kassner:
Denomina via pública Linda Glasenapp Draeger.
Em 1º discussão e votação o projeto de lei 159/2022 de autoria de Anderson Kassner:
Denomina via pública Arno Geisler.
Em discussão e votação única o requerimento 20/2022 de autoria Jair Pedri, Anderson Kassner, Luís Fernando Almeida:
Atendendo ao ofício da Apae, requeremos que seja realizada sessão itinerante no dia 05 de julho de 2022 na Apae de Jaraguá do Sul.
Em discussão e votação única o requerimento 21/2022 de autoria de Jair Pedri, Luís Fernando Almeida:
Que seja convidada para participar da sessão plenária a sra. Lucy Lagedo presidente da Associação de Amparo ao Bebê Carente – Casa do Caminho, a fim de explanar sobre os trabalhos e ações realizadas pela entidade.
Moção
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo:
N° 36/2022 – Considerando que o projeto de lei nº 0080.6/2022, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina, está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;
Considerando que referido projeto de lei visa garantir o atendimento psicossocial às crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio, com a promoção do direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para os órfãos e seus responsáveis legais;
Considerando que não há iniciativas específicas de atenção especial para os filhos das vítimas de feminicídio, que proporcionem a garantia do pleno direito de viver uma vida livre de violência.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das vereadoras e representantes da Procuradoria da Mulher, que abaixo subscrevem, manifesta apoio ao projeto de lei nº 0080.6/2022, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apoio à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao gabinete da deputada estadual Ada Faraco de Luca, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.
